Arma Branca: o que é, quais tipos e os impactos jurídicos no Brasil

O que é Arma Branca?

Armas brancas são quaisquer objetos que podem ser utilizados para causar danos físicos, porém que não utilizam pólvora ou energia explosiva para tal. São consideradas o oposto de arma de fogo.

O termo inclui objetos com facas, canivetes, espadas, punhais ou objetos improvisados, como pedaços de madeira ou garrafa. 

No contexto legal, o termo não é universalmente padronizado, mas, na grande maioria das vezes, refere-se a objetos que podem ser utilizados para defesa ou ataque. 

Vale destacar que o conceito de arma branca inclui tanto as armas próprias, fabricadas com a finalidade de causar danos, quanto armas impróprias, que apesar de não terem esse objetivo original, podem ser usadas para agressão. 

O porte da arma branca, a depender da legislação local e da intenção, pode ser considerado um crime ou uma contravenção, de acordo com o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais. 

Vale salientar que, em determinadas jurisdições, o uso de objetos não tradicionais como armas brancas pode levar à requalificação da conduta criminosa, aumentando a pena aplicável, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Arma Branca e Arma de Fogo: qual a diferença?

O método de causar danos é o principal fator que difere os tipos de armas. Enquanto as armas brancas utilizam objetos cortantes, perfurantes ou contundentes, as armas de fogo utilizam explosivos para o lançamento de projéteis. 

A arma branca é configurada por qualquer objeto que possa ser usado para infligir ferimentos físicos, sem o uso de explosivos ou pólvora, como: facas, punhais, espadas, canivetes, martelos, tacos de beisebol, cabos de vassouras, entre outros. 

Estes objetos podem ser próprios ou impróprios, isto é: fabricados especificamente para causar danos ou não. 

Já as armas de fogo são dispositivos que utilizam a explosão para lançar projéteis, como balas ou projéteis de gás, como: pistolas, revólveres, rifles, metralhadoras, entre outros. 

O princípio de funcionamento se dá da seguinte forma: a combustão de pólvora gera gases que impulsionam o projétil através de um cano. 

Arma Branca e Instrumento Cortante: qual a diferença?

A diferença entre uma arma branca e um instrumento cortante se dá pelo uso de cada um. 

A arma branca é configurada por qualquer objeto que possa ser utilizado para ferir ou atacar, ainda que esta não seja originalmente a sua função. Sua definição pode variar, mas costuma incluir objetos com lâminas de mais 10 cm, ou objetos que, na prática, são usados para causar lesões. 

Já os instrumentos cortantes são aqueles que têm o objetivo de cortar materiais, tanto para fins domésticos ou industriais, como faca, tesoura ou estilete. O seu uso principal é funcional e não ofensivo. 

De todo modo, o uso de um instrumento cortante para fins de agressão o transforma em arma branca, que é de natureza ofensiva e pode gerar consequências legais se usada para ameaçar ou ferir alguém. 

Armas Brancas e a Legislação Brasileira

No Brasil, o porte de arma branca é regulamentado pelo artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), que considera crime o porte de armas sem licença da autoridade competente, sendo que a licença para armas brancas não tem nenhuma previsão. 

A lei pode ser aplicada a objetos como facas, punhais e demais instrumentos potencialmente lesivos. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que o porte de arma branca fora de casa e em atitude que possa lesionar alguém é uma conduta ilegal, punível com multa ou prisão. 

Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)

A Lei de Contravenções Penais diz respeito às infrações penais menos graves do que os crimes, determinando regras e as devidas penalidades para condutas como perturbação do sossego, jogos de azar e outras. 

A legislação visa a proteção da ordem e da vida social, com penas que abrangem multas e prisão simples. 

O que é Contravenção?

Contravenção consiste em uma infração penal de menor potencial ofensivo, diferente dos crimes, tendo penas mais brandas. 

Exemplos: Perturbação do sossego alheio (com barulho, gritaria, etc.), jogos de azar, crueldade contra animais, urinar em público, exumação de cadáveres, entre outras. 

Arma Branca é Crime?

Em algumas situações, o porte de arma branca no Brasil é considerado crime, ainda que a legislação não seja tão esclarecedora quanto para as armas de fogo. 

O porte de arma branca fora de casa, sem licença e com potencial para lesionar alguém configura contravenção penal, com pena de prisão ou multa. 

A Lei de Contravenções Penais não pode ser aplicada ao porte de armas brancas em casa, dependências ou em locais onde o porte é permitido, como profissionais que usam facas para o trabalho. 

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o porte de arma branca em local público, ostensivamente e com potencial para causar lesões é crime, ainda que não exista uma lei específica sobre o porte. 

Abordagem Policial em Caso de Porte de Arma Branca

A abordagem policial em caso de porte de arma branca deve seguir conforme os princípios de segurança e legalidade, priorizando sempre a proteção da população e a garantia dos direitos do cidadão. 

A autoridade policial só pode realizar a apreensão de uma arma branca em caso de risco ou ameaça iminente, sendo que o porte de arma branca, sem licença ou justificativa, caracteriza uma contravenção penal. 

A abordagem policial deve ser justificada por algum motivo legítimo. O uso da força deve ser proporcional à situação e apenas pode ocorrer em última instância, após a tentativa de diálogo e negociação. 

Se a arma branca for encontrada durante a abordagem, a autoridade policial pode apreendê-la, uma vez que haja risco ou ameaça, ou se a pessoa estiver portando-a irregularmente. 

O cidadão abordado deve ser informado sobre o motivo que justificou a abordagem, tendo o direito de se defender, de ter acesso a um advogado e de ser tratado com respeito e dignidade. 

Em caso de apreensão de arma branca, a autoridade policial deve comunicar o fato ao Ministério Público e encaminhar o caso à Justiça. 

O julgamento ocorre judicialmente, podendo determinar a pena de prisão simples, de 15 dias a 6 meses, e multa, a depender da gravidade da situação. 

Arma Branca e Legítima Defesa

A arma branca pode ser utilizada legalmente em legítima defesa, desde que a situação esteja enquadrada nos requisitos da conduta: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e proteção de direito próprio ou de outrem. 

A ilegalidade da arma não impede que a defesa seja considerada legítima, tendo em vista o cumprimento dos referidos requisitos. 

Entretanto, o porte de arma branca em público é contravenção penal, podendo gerar punição, dependendo do caso concreto. 

Para o Supremo, o porte de arma branca é uma conduta ilegal, considerando, para a aplicação da pena, o contexto fático, a intenção do agente e o grau de lesividade da conduta. 

Exceções: em casos de legítima defesa, o uso de arma branca para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, pode ser considerado como um meio necessário e, assim, a conduta não é punida.

O artigo 25 do Código Penal trata a legítima defesa, que é a excludente de ilicitude que impede que um crime seja considerado, como por exemplo quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

O uso de arma branca, ainda que não mencionado no referido artigo, pode ser relevante em situações de legítima defesa, principalmente quando a agressão é atual ou iminente, e o uso da arma branca é o meio necessário e moderado para repeli-la. 

Vale destacar que a legítima defesa pode não ser reconhecida caso haja agressão recíproca, se a defesa ocorrer de forma excessiva ou desproporcional, ou se o agressor não estiver em condições de causar dano real. 

Arma Branca em Crimes contra a Vida

O uso de arma branca em crimes contra a vida, como homicídio ou lesão corporal, pode ter uma série de consequências legais, a depender da situação específica. 

O porte de arma branca é considerado uma contravenção penal, porém a sua utilização para o cometimento de um crime mais grave pode levar a um aumento considerável da pena ou a uma tipificação diferente da conduta criminal. 

A legislação e a jurisprudência podem variar conforme o caso concreto. Portanto, é crucial buscar orientação jurídica para compreender as consequências legais e específicas de cada situação.

Jurisprudência sobre Arma Branca

A jurisprudência brasileira sobre arma branca determina que o porte de arma branca fora de casa, sem licença, caracteriza uma contravenção penal, conjecturada no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). 

Além disso, aborda a possibilidade de a arma branca ser considerada um elemento de aumento de pena em crimes patrimoniais, especialmente antes da Lei 13.654/2018, que revogou a causa de aumento de pena.

A jurisprudência considera, ainda, que a conduta de portar uma arma branca deve ser avaliada em função da potencial lesividade do objeto e do risco à incolumidade física de terceiros. 

Conclusão

Compreender as definições de arma branca e os seus impactos jurídicos é fundamental não só para os profissionais do Direito, mas para a população em geral. 

Ainda que não haja uma legislação específica que proíba expressamente o porte de armas brancas, a análise jurídica de tal conduta depende do contexto e da finalidade de quem porta o objeto. 

O porte pode gerar consequências legais, principalmente quando aliado a circunstâncias suspeitas, locais inapropriados ou intenções ilícitas. 

Em crimes contra a vida, o uso de armas brancas pode representar um agravante na dosimetria da pena, trazendo ainda mais relevância para o debate sobre a tipificação e a aplicação do direito penal nesse contexto. 

Além disso, os entendimentos jurisprudenciais evidenciam que o Judiciário vem adotando critérios mais objetivos e ainda flexíveis, reforçando a necessidade da análise detalhada e singular do caso. 

O porte de instrumentos cortantes ou perfurantes em ambientes públicos, sem justificativas plausíveis, pode levar à apreensão do objeto, à abordagens policiais e até à responsabilização criminal, de acordo com o entendimento da autoridade competente. 

Logo, em qualquer situação que envolva o uso de armas brancas, o acompanhamento de um profissional é essencial para garantir o pleno exercício do direito de defesa, evitando prejuízos evitáveis.