Crime de Uso de Documento Falso: o que é e quando é caracterizado

O que é o Crime de Uso de Documento Falso?

O crime de uso de documento falso ocorre quando o indivíduo utiliza documento falsificado ou alterado como se fosse o verdadeiro. O delito está previsto no artigo 304 do Código Penal.

"Usar, como se verdadeiro, documento falso ou falsificado, com o fim de causar algum prejuízo, é punido com reclusão de 2 a 6 anos, e multa."

Falsificar documento público é uma conduta criminosa, assim como fabricar ou apenas alterar dados de um documento privado. Todas essas práticas caracterizam atos ilícitos que podem ser punidos com até 5 anos de reclusão. 

O documento pode ser considerado falso quando há alteração, adulteração, falsificação ou fabricação com o objetivo de enganar ou ludibriar terceiros. 

Não restrito apenas a documentos oficiais, como carteiras de identidade, passaportes e certidões, o delito se estende a documentos privados, como contratos, cheques e diplomas, tendo em vista a comprovação da falsificação.

Consumado com o efetivo uso do documento, o crime não depende de obtenção de proveito, nem da produção de dano. O sujeito passivo do crime é o Estado, podendo ser, eventualmente, a pessoa que sofreu prejuízo pelo delito. 

Tal conduta é expressamente proibida, conforme os termos do artigo 298 do Código Penal. Logo, é vedada a falsificação total ou parcial de todo e qualquer documento particular. 

Artigo 304 do Código Penal: o que diz a legislação?

Conforme referido artigo, utilizar qualquer documento falsificado ou alterado configura o delito. Ou seja, é crime a falsificação de documento público ou particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico. 

Em qualquer situação, a utilização de um documento que não reflita a veracidade das informações é considerada criminosa. A infração é considerada grave e passível de severas consequências.

Comumente praticado, o delito pode ser cometido por qualquer indivíduo, uma vez que não seja o autor da falsificação. Nesta hipótese, o conflito pode ser resolvido através do princípio da consunção.

A utilização pode ser de qualquer natureza; judicial ou extrajudicial. 

Cabe alertar que fotocópias e cópias não configuram conduta delituosa. 

Como Ocorre o Crime de Uso de Documento Falso?

O crime de uso de documento falso é consumado no momento em que o agente utiliza a documentação, não dependendo do fato de enganar o examinador do documento.

É fundamental que a fé pública seja prejudicada, pois os possíveis resultados decorrentes do delito, posterior à sua consumação. 

O que Configura o Crime de Uso de Documento Falso?

O crime de uso de documento falso pode ser configurado quando presentes três elementos. 

Inicialmente, deve haver a utilização de um documento adulterado ou criado com informações inverídicas, produzido pelo próprio agente ou por terceiros. 

O uso de tal documento deve ser consciente. Isto é, o agente deve ter conhecimento de que a informação contida no documento não é verdadeira. 

Por fim, deve haver a intenção de obter algum tipo de benefício ilícito, como enganar instituições ou realizar prática fraudulenta de qualquer natureza. O benefício pode ser material ou imaterial. 

Documentos Falsificados: entenda os tipos

O crime de uso de documento falso tem uma gama extensa de hipóteses e pode ocorrer com diversos tipos de documentos. Confira alguns exemplos:

Documentos Públicos

Documentos expedidos por autoridades ou órgãos públicos, como carteira de identidade, registro de imóvel, passaporte e documentos fiscais. Quando falsificados e utilizados, podem gerar graves danos à ordem pública e à confiança nas instituições. 

Documentos Privados

Documentos utilizados em relações privadas, como contratos, cheques, notas promissórias e documentos acadêmicos ou trabalhistas, pretendendo enganar a parte contrária em transações comerciais ou acordos privados. 

Documentos Eletrônicos

A digitalização de documentos já é uma realidade atualmente, e a manipulação de tais documentos, como assinaturas eletrônicas e e-mails falsificados, também tipifica o crime de documento falso. 

Tipos de Falsificação e suas Consequências

O crime de uso de falso documento difere do crime de falsificação de documentos, uma vez que a falsificação é o ato de criar ou alterar um documento, visando a fraude. Enquanto o uso de documento falso é, de fato, o ato de utilizar tal documento adulterado, estando ciente da sua falsidade. 

A falsificação de documentos pode se dar de diversas maneiras:

Falsificação Material

Quando há alteração física do documento, tanto ao adicionar informações falsas, quanto ao substituir dados reais por falsos. 

Falsificação Ideológica

Quando o documento contém, dados que não correspondem à veracidade dos fatos, porém a alteração é realizada sem modificar fisicamente o documento. Ou seja, o formato e a aparência não sofrem alteração. 

Falsificação Digital

Quando a falsificação é realizada em documentos digitais. Apesar da detecção mais difícil, a conduta é punida severamente pela legislação brasileira. 

Crime de Uso de Documento Falso: quais as consequências?

As consequências para quem comete o delito estão dispostas no Código Penal Brasileiro. A pena é de reclusão de 2 a 6 anos, e pode ser agravada a depender do caso específico.

Além da punição penal, o indivíduo que utiliza documento falso pode, ainda, ser responsabilizado civilmente, caso gere danos a terceiros. 

Falsificação de Documento Público x Estelionato: qual a diferença?

A falsificação de documento público, prevista no artigo 297 do Código Penal, consiste na criação ou alteração de documentos públicos, pretendendo a conduta fraudulenta. Sua pena é mais severa e pode chegar a 6 anos de reclusão. 

Já o estelionato, disposto no artigo 171 do Código Penal, apesar de bastante associado ao uso de falso documento, refere-se ao engano para obter vantagens ilícitas sobre a vítima. 

O que Fazer para se Proteger contra Crime de Uso de Documentos Falsos?

Para prevenir o uso de documentos falsos, é fundamental que haja a conscientização da população e que sejam adotadas medidas tecnológicas. 

Antes de estabelecer qualquer contrato ou transação, verifique a autenticidade dos documentos apresentados. A verificação pode ser realizada através de consultas de órgãos públicos ou de serviços de autenticação digital.

Utilizar a certificação digital pode ser uma boa saída, tendo em vista a sua eficácia para garantir a autenticidade dos documentos eletrônicos, prevenindo condutas fraudulentas. 

Esteja sempre atento ao uso de documentos incomuns e desconfie de propostas muito vantajosas.