O que é o Exame Criminológico?
O exame criminológico, previsto pelo artigo 8º da Lei de Execução Penal (LEP), pretende garantir a aplicação correta da pena individualizada, para que a pena seja adequada às características do preso em questão.
- O que é o Exame Criminológico?
- Qual o Objetivo do Exame Criminológico?
- Exame Criminológico: como é realizado?
- Quem Realiza o Exame Criminológico?
- Quando é Exigido o Exame Criminológico?
- Qual a Importância do Exame Criminológico no Processo Penal?
- Exame Criminológico, Progressão de Pena e Livramento Condicional: qual a relação?
- Exame Criminológico: limites e desafios
A análise fundamentada no referido exame trata de condições psicológicas e psiquiátricas do condenado, como grau de agressividade, maturidade, periculosidade, visando o prognóstico de eventuais condutas criminosas.
Além de avaliar tais condições do apenado, o exame criminológico tem como objetivo compreender profundamente a trajetória de vida do preso, como ele se relaciona socialmente, quais os seus padrões comportamentais e as suas motivações e predisposições para o cometimento de novos delitos.
As informações colhidas no exame, através de uma abordagem holística, auxiliam o processo de contextualização do examinado inserido no sistema penal, com o emprego de diversos métodos e ferramentas para assegurar a sua eficiência.
No exame, são realizadas entrevistas individuais, possibilitando interações diretas entre o avaliador e o preso, além de testes psicológicos e análises de registros e documentos.
Consiste em uma avaliação social e psicológica realizada com pessoas envolvidas em processos criminais, que investiga algumas características pessoais, comportamentais e psicológicas.
Solicitado majoritariamente em hipóteses de penas alternativas, progressão de regime penal ou medida de segurança, o exame criminológico atua como agente avaliador da possibilidade de reintegração social do acusado.
O exame criminológico é principalmente aplicado no âmbito do direito penal e execução penal, fornecendo informações importantes aos juízes, promotores e defensores acerca das características do indivíduo.
Qual o Objetivo do Exame Criminológico?
A finalidade do exame é compreender os fatores que levaram o preso ao cometimento do crime e também a sua potencialidade para ser socialmente reintegrado.
O resultado do exame possibilita a identificação de traços de personalidade e comportamento, eventuais transtornos psicológicos, comportamentais e personalidade que possam influenciar a sua conduta criminosa; a avaliação do risco de reincidência, prevendo se o indivíduo pode voltar a praticar delitos, através da análise de suas características pessoais e sociais; e recomendações para medidas de reintegração, ao fornecer sugestões sobre as intervenções mais adequadas ou medidas de segurança para o indivíduo, baseadas na possibilidade de recuperação e adaptação social.
Exame Criminológico: como é realizado?
Para realizar o exame criminológico, são aplicadas várias técnicas e instrumentos, envolvendo entrevistas individuais, testes psicológicos, observação comportamental e análise social e familiar.
Nas entrevistas individuais, há uma conversa com o indivíduo para que seja compreendido o contexto pessoal, familiar e social que induziu a conduta delituosa. Essa etapa permite que o profissional observe a linguagem corporal e as reações emocionais do sentenciado.
Os avaliadores tentam coletar diversas informações sobre a vida do preso, como a sua infância, educação, experiências criminais, relacionamentos familiares, entre outros.
Há, ainda, a aplicação de testes psicológicos e a realização de questionários. Os testes psicológicos ajudam a identificar os traços de personalidade, como impulsividade, agressividade, etc.
Na observação comportamental, são analisadas as atitudes e os comportamentos do indivíduo no processo de avaliação. Suas condutas podem fornecer informações sobre a sua personalidade e propensões.
É fundamental considerar o contexto social e familiar do acusado no exame criminológico e, para isso, há uma análise específica em que é avaliado o histórico familiar do preso, visando a identificação de abuso, negligência, violência doméstica e outros fatores que possam ter influenciado a prática do delito.
Estas ferramentas avaliam diferentes aspectos da personalidade, comportamento e funcionamento psicológico do indivíduo examinado e, quando combinadas possibilitam uma visão ampla sobre o preso e as suas condutas durante o cumprimento da pena.
Por fim, na análise documental e de registros, podem ser descobertos padrões comportamentais que, quando reunidos, facilitam a compreensão dos avaliadores sobre personalidade, comportamento e possíveis riscos do indivíduo.
Quem Realiza o Exame Criminológico?
O exame criminológico é conduzido, geralmente, por profissionais da psicologia e assistência social, com conhecimentos em criminologia, psicologia criminal, e que entendam as especificidades legais e implicações sociais do procedimento.
A participação de médicos psiquiatras pode ser solicitada na avaliação, principalmente em caso de suspeita de transtorno mental que induz o comportamento criminoso.
Tais profissionais devem ser competentes e capazes de estabelecer relações de confiança e empatia com o apenado. É fundamental a construção de um ambiente adequado para a coleta de informações relevantes e cruciais sobre o sentenciado.
Ademais, todo o processo deve ocorrer de forma imparcial e ética, para que a integridade dos examinados sejam preservadas e haja a garantia da justiça durante a aplicação do exame.
Quando é Exigido o Exame Criminológico?
O exame criminológico costuma ser solicitado durante ações penais, podendo ser realizado em diferentes etapas do processo. Tende a ocorrer quando é necessária uma análise detalhada da personalidade e comportamento do preso.
Seu requerimento pode ocorrer em casos de progressão do regime penal e concessão de livramento condicional, e também em avaliações para a determinação de medidas de segurança ou verificação da capacidade do apenado para cumprir certas penas alternativas.
Durante a avaliação do comportamento do preso ao cumprir a pena, através do exame criminológico, são fornecidas informações elementares para a decisão do juiz.
Todos os dados coletados acerca do potencial da reincidência criminal do sentenciado e a sua adequação a possíveis regimes de cumprimento de pena também são considerados.
Deste modo, o exame criminológico é um fator determinante para que haja uma análise justa e fundamentada pela real situação da pessoa condenada.
Qual a Importância do Exame Criminológico no Processo Penal?
O exame criminológico é uma ferramenta crucial para o processo penal, tanto para a defesa, quanto para a acusação, uma vez que oferece dados objetivos que auxiliam as decisões judiciais.
Esse auxílio pode ocorrer na classificação do regime prisional, através de recomendações de alteração do regime do condenado, como a progressão de regime fechado para semiaberto, ou vice-versa, baseadas na avaliação comportamental e possibilidade de reintegração, ambas evidenciadas pelo exame.
O exame criminológico também pode ser utilizado para estabelecer a aptidão do réu ao cumprimento de penas alternativas, como serviços comunitários ou liberdade condicional.
Além disso, para aqueles que cometem crimes resultantes de transtornos mentais, o exame criminológico pode apontar a necessidade de internação psiquiátrica como medida de segurança, ao invés do cumprimento de pena do sistema penitenciário.
Exame Criminológico, Progressão de Pena e Livramento Condicional: qual a relação?
O exame criminológico é fundamental no que diz respeito à progressão de regime penal, que trata de um direito do preso que cumpre alguns requisitos previstos em lei.
O cumprimento da pena e a avaliação favorável do comportamento carcerário são alguns destes requisitos e, com isso, o referido exame caracteriza um instrumento relevante para o fornecimento de subsídios técnicos para o embasamento da decisão judicial sobre conceder ou não tal benefício.
Assim sendo, a utilização do exame criminológico, no contexto da progressão de pena, visa assegurar que o comportamento do indivíduo e demais questões psicológicas estejam adequados ao critério para a reintegração gradual à sociedade.
Quanto ao livramento condicional, que configura uma modalidade de execução penal privativa de liberdade que permite a antecipação do término da pena, o exame criminológico também é indispensável.
O processo é realizado por meio do cumprimento das condições legalmente estabelecidas, sendo o exame criminológico utilizado para avaliar se o indivíduo condenado está apto para retornar ao convívio social de maneira responsável e segura.
O exame auxilia o juiz a decidir sobre a aptidão do preso para cumprir as determinações do livramento condicional. Estando apto, pode haver a reinserção supervisionada do sentenciado à sociedade, com o devido acompanhamento.
Exame Criminológico: limites e desafios
Apesar da sua importância, o exame criminológico pode apresentar algumas falhas e limitações, como:
Diagnóstico Psicológico Subjetivo
Os resultados dos exames psicológicos podem ser influenciados pela subjetividade do avaliador, sendo necessária a realização criteriosa por profissionais capacitados e experientes.
Influência Externa e Contextual
Os resultados podem ser afetados pelo ambiente em que o exame é realizado, uma vez que o acusado pode apresentar diferentes comportamentos, a depender de situações de estresse ou da sua vontade de agradar o profissional que o avalia.
Complexidade do Comportamento Humano
O comportamento humano possui diversas facetas e pode ser influenciado por muitos fatores, tornando, assim, a avaliação desafiadora.