O fiador é uma pessoa que certifica o pagamento do aluguel e da despesas do inquilino, uma vez que ele não cumpra com as suas obrigações.
Tem como dever pagar o aluguel e encargos em atraso, multas e taxas contratuais, os custo processuais em ações judiciais, entre outros.
Para ser fiador, é necessário ter renda líquida comprovada, ser maior de idade, ter um imóvel quitado, não possuir pendências de crédito e, caso seja casado, o cônjuge deve concordar com a fiança.
A sua existência deve ser registrada no contrato de aluguel e a sua responsabilidade é válida a partir da assinatura do contrato de aluguel, até que o imóvel seja desocupado.
A fiança está prevista nos artigos 818, 819, 822 e 835 do Código Civil e na Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991).
Neste artigo, entenda quem é o fiador, quais são as suas obrigações e os seus direitos.
Quem é o Fiador no Contrato de Locação?
O fiador de aluguel é aquele que garante o pagamento do aluguel e as despesas do inquilino, caso ele não pague. Pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável pelo pagamento de aluguéis atrasados, taxas e multas contratuais, custas processuais em ações judiciais e IPTU, condomínio e eventuais danos ao imóvel.
A figura do fiador aumenta a probabilidade de aprovação do contrato, uma vez que confere credibilidade ao inquilino ao assegurar que o proprietário receberá os pagamentos devidos.
O fiador é uma garantia locatícia que dá segurança ao proprietário. Isto é, quem se compromete a cumprir com as obrigações do locatário, caso ele não o faça.
Para quitar as dívidas do inquilino, o fiador pode ser acionado judicialmente, além de até poder ter o seu patrimônio penhorado para isso.
Além disso, é solicitado quando o locatário não tem renda estável nem histórico de crédito suficiente.
Os documentos necessários para o fiador, são:
- Ficha cadastral preenchida e assinada
- CNPJ e Inscrição Estadual
- Comprovante de endereço
- Contrato Social e última alteração contratual
- RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios
- Último balanço e 2 últimos balancetes
- Última declaração de Imposto de Renda
Vale ressaltar que o principal risco para o fiador é a responsabilidade solidária, tendo em vista que é dele a responsabilidade direta pela cobertura de todos os débitos pendentes do inquilino.
Direitos do Fiador
O fiador diversos direitos no contrato de locação, como o direito de informação, regresso, exoneração da fiança, de e limitar a fiança, entre outros.
Direito de Informação
O fiador deve ser informado sobre qualquer inadimplência do locatário.
Direito de Regresso
O fiador pode exigir o reembolso dos valores pagos pelo locatário, caso seja obrigado a arcar com o pagamento das dívidas do inquilino.
Direito de Exoneração da Fiança
O fiador pode solicitar a realização de exoneração da fiança, deixando de ser responsável pelas futuras obrigações do inquilino.
Limitação da Fiança
O fiador por limitar a fiança ao prazo do contrato original de locação.
Juros do Desembolso
O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa determinada na obrigação principal.
Andamento da Execução
Caso o credor demore a executar a dívida do devedor, o fiador tem direito a promover o andamento da execução.
Além disso, o fiador tem direito a:
- Ser informado sobre a inadimplência do inquilino
- Exigir que a cobrança seja realizada primeiro ao devedor principal
- Contestar a responsabilidade em caso de coação ou indução para a assinatura do contrato
Fiador, Seguro Fiança e Caução: qual a diferença?
Fiador, seguro fiança e caução configuram modalidades de garantias locatícias, ou seja, maneiras de assegurar que o pagamento do aluguel seja realizado.
Abaixo, confira as características de cada um:
Fiador
O fiador é um indivíduo que se compromete a pagar o aluguel, caso o inquilino não consiga. Caracteriza uma garantia pessoal e é parte integrante do contrato.
Caução
A caução é um valor em dinheiro ou um bem de valor depositado pelo inquilino. Caracteriza uma garantia de bens ou dinheiro e funciona como um fundo de reserva para o locador.
Seguro Fiança
O seguro fiança é uma garantia oferecida por uma seguradora. Pode ser contratado para a locação de imóveis residenciais, não residenciais e comerciais, e oferece uma proteção ainda mais abrangente, incluindo coberturas adicionais.
A escolha entre as modalidades supracitadas depende das necessidades e condições financeiras dos locadores e locatários. Cabe entender o contexto financeiro e optar pela melhor garantia locatícia.
Quais São os Requisitos para Ser Fiador?
Para ser fiador, é necessário atender a alguns requisitos, como ter renda suficiente, não possuir restrições de crédito e ter um imóvel quitado.
Requisitos Básicos
- Ser maior de 18 anos
- Ter renda estável
- Não ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito
- Ter imóvel quitado, que pode ser usado como garantia
Requisitos Específicos
- Ter renda líquida superior a três vezes o valor do aluguel
- Residir na mesma localidade do imóvel alugado
- Ter a concordância do cônjuge, se for casado
Vale destacar que, antes de aceitar ser fiador, é importante analisar alguns pontos, como:
- Compreender as cláusulas contratuais
- Refletir sobre os eventuais impactos causados na vida financeira
- Considerar a relação de confiança com o inquilino
Obrigações do Fiador no Contrato de Locação
O fiador de um contrato de locação tem a responsabilidade de assumir as obrigações do inquilino, caso este não as cumpra. Isso inclui o pagamento de aluguel e encargos, custas processuais, multas e taxas, IPTU, condomínio e indenização de danos ao imóvel.
A sua responsabilidade tem início na data da assinatura contratual e vale até a data em estipulada no contrato.
O fiador deve ser acionado após o esgotamento de possibilidades de cobranças ao inquilino.
Para se desvincular da relação contratual, o fiador deve notificar o credor sobre a sua intenção de exclusão. Após a notificação, o fiador segue sendo responsável pela fiança no prazo de 60 dias.
Riscos e Consequências para o Fiador
A função de fiador pode ser bastante arriscada, tendo em vista a responsabilidade sobre as dívidas do devedor.
O fiador tem a obrigação de pagar as dívidas atrasadas do devedor, incluindo o aluguel, condomínio, IPTU, multas e danos ao imóvel, e pode ser acionado judicialmente, o que pode aumentar os custos e gerar estresse.
Essa responsabilidade é solidária pelo devedor, isto é, pode ser obrigado a pagar por todas as suas dívidas, caso o inquilino não cumpra as obrigações.
Os seus bens, como imóveis e contas bancárias, podem ser penhorados para a realização desse pagamento.
O fiador pode ter, inclusive, o histórico de crédito afetado, o que pode dificultar a obtenção de crédito posteriormente.
Proteção ao Fiador
Antes de aceitar ser o fiador de alguém, é fundamental compreender os riscos e se certificar de que se pode arcar com todas as eventuais despesas.
É possível solicitar a reescritura do contrato para que todos os detalhes fiquem esclarecidos. É importante requerer a existência de cláusulas de exoneração.
Havendo problemas, há a possibilidade de argumentar com a imobiliária ou diretamente com o inquilino para que se chegue a um acordo comum.
Não havendo a firmação de acordo, é possível procurar um advogado ou uma assessoria jurídica para intermediar a situação.
Conclusão
Para ser fiador em um contrato de locação é preciso extrema responsabilidade, e isso vai muito além de um simples ato de confiança.
O fiador é aquele que assume o compromisso legal de garantir o pagamento do aluguel e demais encargos, caso o inquilino não cumpra com as suas obrigações.
Essa responsabilidade pode resultar em cobranças judiciais, penhora de bens e consideráveis impactos significativos.
Assim, antes de aceitar determinada função, é crucial entender todos os riscos e obrigações envolvidas.
O fiador deve analisar detalhadamente o contrato e verificar a existência de cláusulas que permitem a sua exoneração, buscando sempre o aconselhamento jurídico para evitar inconvenientes.
Ademais, existem outras alternativas à fiança, como o seguro fiança e a caução, que podem trazer mais segurança e menos riscos para ambas as partes.
Deste modo, quem deseja alugar um imóvel e quem se dispõe a ser fiador devem avaliar as suas opções para assegurar um acordo justo, seguro e equilibrado para os envolvidos.
