O que é o Crime de Abandono de Incapaz?

O crime de abandono de incapaz é o ato de deixar alguém incapaz sem proteção e cuidados necessários, uma vez que este não pode se defender sozinho. 

São considerados incapazes: crianças, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outra pessoa que dependa de alguém para assegurar a sua segurança e bem-estar. 

O crime, previsto no artigo 133 do Código Penal, pode ser praticado com culpa, dolo ou dolo eventual, e ocorre quando alguém deixa de assistir devidamente uma pessoa incapaz ou expõe a vítima ao perigo. 

A pena pode variar de seis a doze anos, sendo previsto pela legislação o aumento da pena em até um terço se o incapaz for idoso e tiver idade superior a 60 anos. 

O boletim de ocorrência pode ser formalizado por qualquer indivíduo que deseje denunciar o abandono. São exemplos dele: deixar incapaz em situação inadequada, deixar incapaz dentro do carro sozinho, etc. 

Neste artigo, entenda mais sobre a conduta criminosa e o que a configura.

O que é o Abandono de Incapaz?

Previsto no Código Penal, o abandono de incapaz é o crime configurado quando uma pessoa que não tem condições de se defender sozinha está em situação de risco ou sem proteção. 

São considerados incapazes crianças pequenas, pessoas idosas, com deficiência ou limitações mentais e físicas. 

Consequências do Abandono de Incapaz

As consequências do abandono de incapaz são:

- Detenção de seis meses a três anos

- Reclusão de um a cinco anos, caso resulte em lesão corporal grave

- Reclusão de quatro a doze anos, caso resulte em morte

Como Denunciar Abandono de Incapaz?

Qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono de incapaz, devendo a denúncia ser realizada à autoridade apropriada, a depender da situação.

Existem várias autoridades para encaminhar a denúncia um caso de abandono de incapaz, como ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público. É fundamental saber a quem recorrer nestas situações. 

Abandonos de menores de idade podem ser denunciados ao Conselho Tutelar, e casos de perigo iminente ou situações graves devem ser denunciados à autoridade policial, por exemplo. 

Elementos do Crime de Abandono de Incapaz

O crime de abandono de incapaz depende de determinados fatores para que seja caracterizado. 

Para configurar o abandono, devem existir o sujeito ativo — aquele que tem responsabilidade de cuidar do incapaz, podendo ser um familiar, profissional de saúde, funcionário público, entre outros — e o sujeito passivo, isto é, a pessoa incapaz. 

Deve haver a conduta do abandono, ou seja, o incapaz deve ser deixado sem os devidos cuidados e exposto a riscos concretos à sua vida e saúde. 

Tal conduta deve ser dolosa, isto é, exige a vontade do agente em realizar o abandono sob perigo efetivo. 

Conceitos: abandono, incapacidade da vítima e dolo

No contexto criminal, o abandono se dá pelo ato de deixar a vítima totalmente desamparada, sem cuidados devidos, tendo em vista a obrigatoriedade do autor em proporcionar tal assistência. 

Não apenas a ausência por si só, mas o descaso em não assistir à vítima necessitadas. 

A vítima do abandono, isto é, o incapaz, é alguém que, por razões físicas, psicológicas ou sociais, não tem condições de cuidar de si mesma, dependendo de outra pessoa para atender às suas necessidades. 

O Código Penal determina uma lista de quem é considerado incapaz, abrangendo menores de idade, idosos, pessoas doentes ou com deficiência. 

O dolo é um dos critérios para a configuração do crime de abandono de incapaz, visto que é necessário que o autor aja dolosamente, tendo a intenção de deixar a vítima em situação de desamparo. 

Pena e Sanções do Crime de Abandono de Incapaz

A pena para o crime de abandono de incapaz pode variar entre seis meses a três anos, a depender das circunstâncias do caso. Resultando o abandono em lesão corporal grave ou morte, a pena pode ser agravada. 

Entenda melhor a punibilidade das condutas:

- Detenção de seis meses a três anos, se o abandono não resultar em lesão corporal grave 

- Reclusão de um a cinco anos, se o abandono resultar em lesão corporal grave 

- Reclusão de quatro a doze anos, se o abandono resultar em morte 

Quem Pode Cometer o Crime de Abandono de Incapaz?

Qualquer pessoa que possua o dever legal ou contratual de cuidar de alguém, como pais, tutores, curadores e responsáveis pelos cuidados da saúde ou assistência social. 

O crime é consumado com o abandono efetivo e a exposição a perigo concreto, não necessitando a ocorrência de dano.

Vale ressaltar que a determinação do crime de abandono de incapaz não é absoluta, devendo cada caso ser analisado conforme o contexto.

Diferença Entre Abandono de Incapaz e Outras Infrações

O abandono de incapaz diferencia-se das demais infrações, pois atinge pessoas que necessariamente dependem de cuidados e proteção. 

O crime ocorre quando alguém que deve cuidar de um incapaz deixa de cumprir com as suas responsabilidades e obrigações. Pode ser praticado por negligência, falta de cuidados, privação de necessidades básicas e exposição a riscos. 

Já as circunstâncias de maus-tratos ou negligência podem incluir outras situações. O primeiro inclui a privação de alimentos, cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou inadequado e abuso do meio corretivo ou disciplinar, podendo ser cometido de forma omissa ou comissiva. 

A negligência engloba a falha de cuidado, de afeto ou de atenção a direitos básicos, como a alimentação, educação, higiene e remédios. Pode ser identificada por sinais de desnutrição, desidratação, falta de higiene e de acompanhamento médico.

É fundamental denunciar casos de abandono de incapaz, maus-tratos e negligência às autoridades competentes para que a vítima possa receber a devida assistência e sair desta situação que, além de desagradável, é extremamente perigosa. 

Outras situações que não caracterizam abandono de incapaz, são:

- Ausência breve e justificada

- Capacidade parcial de autodefesa, quando a pessoa, ainda que apresente limitações, possui autonomia parcial para se cuidar. 

Conclusão

O crime de abandono de incapaz envolve o descaso e a negligência de pessoas responsáveis por aquelas que não possuem condições de se cuidar sozinhas, seja por idade, deficiência, doença ou quaisquer fatores que as coloquem em situação de vulnerabilidade. 

O artigo 133 do Código Pena determina que abandonar indivíduos incapazes de se proteger e precisam de assistência direta é crime. 

Além disso, a conduta caracteriza uma grave violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, colocando em risco a integridade física e emocional da vítima. 

Não apenas uma infração penal, o crime de abandono de incapaz envolve toda uma questão de responsabilidade social que, quando não exercida, deve ser punida devidamente, conforme prevê o direito penal.