Teoria do Adimplemento Substancial nas Relações Contratuais o que é e quando se aplica?

A teoria do adimplemento substancial é um instrumento fundamental de equilíbrio contratual. Superando a visão individual e patrimonialista do século XIX, a teoria dos contratos, com influência dos princípios constitucionais, passou a ser moldada pelos conceitos de boa-fé objetiva e a função social dos contratos, que justamente equilibram as relações entre as partes. 

A primeira impõe um padrão de conduta ético e leal aos contratantes durante as fases contratuais. Já a segunda consiste em um limite à autonomia da vontade das partes, assegurando que o contrato não seja prejudicial à coletividade ou aos direitos fundamentais. 

É nesse contexto que surge a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução de um contrato quando o inadimplemento de uma das partes representa uma parcela insignificante do total da obrigação. Tem como objetivo evitar o desfazimento desproporcional e injusto do negócio jurídico, sendo preservado o contrato sempre que a parte credora tenha recebido a maior parte da prestação. 

Tal teoria reforça a aplicação dos princípios da boa-fé e função social, amenizando a severidade formal do direito contratual e visando a solução mais justa para o caso em questão. 

O que é Adimplemento Substancial?

A teoria do adimplemento social trata de uma construção jurídica que não permite a resolução de um contrato, uma vez que o cumprimento da obrigação já foi quase integral, restando uma parcela ínfima ou de pequena importância. 

Ao invés de permitir o desfazimento contratual, o credor deve procurar a satisfação de seu crédito por outros meios menos gravosos, como a cobrança judicial do valor devido e eventuais perdas e danos, mas não a rescisão do vínculo de contrato. 

Com suas raízes advindas do direito inglês, a teoria foi introduzida pela doutrina e consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da não disposição do Código Civil, é baseada nos princípios gerais do direito contratual. 

Teoria do Adimplemento Substancial: relação com a boa-fé objetiva e função social do contrato

A teoria do adimplemento substancial é um claro exemplo da aplicação concreta do princípio da boa-fé objetiva. Ao pretender solucionar um contrato quase integralmente cumprido por inadimplemento ínfimo, o credor estaria agindo de forma desleal e violando a confiança e a expectativa legítima do devedor. O anseio pela rescisão, nessa hipótese, pode refletir como um abuso de direito, tendo em vista que o credor dispõe de outras vias para a satisfação do crédito. 

Quanto à função social do contrato, a teoria também alinha-se pelo mantimento do vínculo contratual, apesar de uma pequena falha, que protege o contrato como instrumento de cooperação econômica e estabilidade social. A resolução contratual drástica por um fator praticamente irrelevante de descumprimento se torna desproporcional, podendo prejudicar injustamente o devedor e, eventualmente, a terceiros. 

Deste modo, a teoria visa a preservação do negócio jurídico e evitar a perda de investimentos e expectativas legítimas das partes. 

Quando a Teoria do Adimplemento Substancial Pode Ser Aplicada?

A teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada para impedir a extinção de um contrato quando o devedor já cumpriu a maior parte da sua obrigação, e o inadimplemento que resta é considerado ínfimo, irrelevante ou desproporcional. 

A referida teoria é comumente utilizada em contratos de longa duração, como financiamento de veículos, compra e venda de imóveis, contratos de construção e de seguro. 

A sua aplicação não tem como base um percentual fixo, e sim a análise do caso concreto. Para isso, devem ser avaliados pelos tribunais o grau de cumprimento, a relevância do inadimplemento, a intenção das partes, o prejuízo causado e a finalidade contratual.

Jurisprudência Relevante sobre o Tema

Consolidada pela jurisprudência do STJ, a teoria do adimplemento substancial foi utilizada em diversos casos para a modulação do direito de resolução contratual do credor, reforçando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 

REsp 76.362/MT (1995): Considerado um dos principais casos sobre o tema no Brasil, o STJ aplicou a teoria para manter o contrato de compra e venda de um bem, ainda que com o inadimplemento de uma parcela mínima.

REsp 1.051.270/RS (2011): O STJ reiterou que o credor não pode se valer da resolução contratual quando o inadimplemento do devedor for ínfimo em relação ao total da obrigação, devendo buscar outros meios para satisfazer seu crédito.

REsp 1.299.130/RJ (2014): A Terceira Turma do STJ aplicou a teoria para impedir a reintegração de posse de um bem financiado (veículo), uma vez que o devedor já havia quitado mais de 90% das parcelas.

Divergências e Limites da Jurisprudência

Ainda que a teoria do adimplemento substancial seja amplamente aceita, a jurisprudência também determina alguns limites em divergência para a sua aplicação. 

Alterando o entendimento, o STJ estabeleceu que a teoria não pode ser aplicada a contratos com cláusulas de alienação fiduciária, entendendo que a legislação específica sobre o tema prevê o procedimento de busca e apreensão e que a aplicação da teoria poderia ser um fator incentivador do adimplemento. 

O STJ também determinou que a teoria não respalda a adjudicação compulsória, porque  permitir que a transferência de propriedade sem a quitação total do débito também possa incentivar o inadimplemento. 

Sendo assim, da mesma forma que a jurisprudência consolidou a aplicação teórica para a promoção da justiça e da boa-fé, também delimitou o seu alcance, garantindo a segurança jurídica em contratos com a legislação específica. 

Teoria do Adimplemento Substancial: efeitos práticos

O principal efeito prático da teoria do adimplemento substancial é a impossibilidade de o credor pleitear a resolução contratual em casos de inadimplemento mínimo. Isto é, se o devedor tiver cumprido a maior parte da sua obrigação, o credor não pode simplesmente desfazer o contrato. 

Esse fator protege o devedor de uma medida desproporcional e do risco da perda dos valores já investidos. 

Dada a inviabilidade de rescisão contratual, o credor tem o direito de exigir judicialmente o saldo devedor remanescente, somado aos encargos devidos. Isso é chamado de execução específica da obrigação, em contrapartida à resolução contratual. 

Teoria do Adimplemento Substancial: críticas e teoria

Como com qualquer instrumento jurídico, há críticas sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 

Argumenta-se que a aplicação irrestrita da teoria pode gerar insegurança jurídica, porque dependendo da interpretação do magistrado sobre o cumprimento substancial, o credor pode ficar refém da incerteza. 

Também existe o receio de que a teoria possa incentivar de forma indireta a má-fé, principalmente para quem intenciona não pagar as últimas parcelas, sabendo que a resolução contratual é mais difícil. 

Por fim, há o argumento de que a teoria desconsidera a autonomia da vontade das partes, que fizeram um pacto sobre o contrato com a expectativa de cumprimento integral. 

Conclusão

A teoria do adimplemento substancial tem um papel crucial como mecanismo de equilíbrio nas relações contratuais, por evitar que o descumprimento parcial de uma obrigação, quando mínimo ante àquilo que já foi cumprido, gere consequências desproporcionais, como a resolução contratual. 

Consiste na aplicação prática dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, sendo preservados os efeitos econômicos e sociais da avença. 

Sua aplicação se dá em situações em que a maior parte da obrigação foi concluída, restando parcelas residuais, como em contratos de financiamento, prestação de serviço e em demais relações de consumo. Assim, os tribunais têm reconhecido a irrazoabilidade de admitir a resolução do contrato ou medidas drásticas contra o devedor, privilegiando a manutenção do negócio jurídico. 

Cabe ressaltar que a utilização da teoria deve ser analisada individualmente, considerando a relevância do inadimplemento, a proporcionalidade entre o valor adimplido e o saldo devedor, assim como a boa-fé das partes envolvidas. Dessa forma, o enriquecimento sem causa do credor e a prática abusiva do devedor podem ser evitados, garantindo a justiça e o equilíbrio das relações contratuais.