STJ Define não Exigência de Exame Criminológico para Progressão Penal
Em recente julgamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime não se aplica a condenados antes da Lei 14.843/2024. A nova legislação, que modificou o artigo 112, parágrafo 1º, da ...
STJ Assegura Direito de Preferência a Aprovados em Concurso
Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convocação fracionada de aprovados em concurso público não deve limitar de forma artificial o direito de escolha dos candidatos melhor classificados quanto ao local de trabalho. A decisão foi tomada em maioria, ...
Para o STJ, Ônus da Prova é da Seguradora em Caso de Sinistro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações de indenização securitária, cabe à seguradora o dever de demonstrar as causas que excluem a cobertura. O colegiado, por maioria, aplicou a distribuição estática do ônus da prova nesses ...
STJ Decide Sobre Transferência de Penhora em Execução Fiscal
A transferência de penhora de uma execução fiscal para outra ação executiva, após o pagamento da dívida e extinção do processo, foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo decisão da Primeira Turma. Entenda o CasoO caso envolvia a Fazenda Pública de ...
STJ mantém separação do patrimônio de afetação em falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação das obrigações com o agente financiador. A decisão ocorreu quando o colegiado rejeitou um recurso da massa falida ...
Registro de filha gerada por inseminação artificial terá nome de mãe não biológica
Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...
STJ define possibilidade de prazo para medidas protetivas
A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...
Citação por edital é válida quando réu no exterior tem endereço incerto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia. A ...
STJ estabelece conversão de obrigação de fazer em indenização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada em qualquer momento do processo, sem necessidade de um pedido explícito por parte do interessado, diante ...
STJ Define que Inércia não Viola Boa-Fé em Reajuste
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia em contestar reajustes abusivos em contratos, mesmo que a parte silencie por anos e tenha assinado confissão de dívida. Essa ...