Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Interpor recurso de apelação para impugnação de sentença.
Apresentar contestação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.
Opor embargos à execução fiscal, pleiteando a invalidade, total ou parcial, do título executivo representado pela certidão de dívida ativa (CDA).
Interpor embargos infringentes de alçada contra sentença proferida em ação de execução fiscal, embargos à execução ou mesmo embargos de terceiros, caso o valor executado seja inferior a 50 OTNs.
Opor embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer espécie de decisão.
Apresentar exceção de pré-executividade, alegando matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais.
Impetrar habeas data para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte.
Apresentar defesa na esfera administrativa.
Apresentar medida cautelar fiscal com o objetivo de proteção do crédito tributário e garantia de sua satisfação.
Impetrar MS objetivando conceder ao cidadão proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.