Fato Novo na Apelação: é possível alegar e provar no recurso?

A possibilidade de alegar e provar fato novo no recurso de apelação é uma hipótese bastante debatida na esfera do Direito Processual Civil. Tal debate abrange princípios fundamentais como a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. 

Neste artigo, entenda as possibilidades de alegar e provar fato novo na apelação, com base nas previsões do Código de Processo Civil e na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

O que é um Fato Novo no Processo?

O chamado fato novo — ou fato superveniente — é aquele que ocorre após o encerramento da fase de conhecimento em primeira instância, ou que, embora já existente, só se tornou conhecido ou comprovável posteriormente por uma das partes.

Juridicamente falando, o fato novo é aquele apresentado após a decisão de primeira instância, ou aquele que, apesar de existente, não era de conhecimento da parte ou não foi  comprovado em momento anterior por motivo justificado.

O fato novo difere-se de matéria nova, que é referente aos argumentos jurídicos não apresentados anteriormente, enquanto o fato novo refere-se a elementos fáticos importantes para o julgamento da causa em questão. 

Trata-se, portanto, de uma circunstância que pode alterar ou até mesmo extinguir o direito discutido na demanda, e que surgiu em momento posterior ao julgamento da sentença.

Limites do Recurso de Apelação

A apelação consiste no recurso cabível contra sentença, de acordo com o artigo 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), e é um dos recursos mais importantes do ramo do direito, uma vez que permite a revisão completa da decisão pelo tribunal em relação a questões de fato e de direito. 

Entretanto, a apelação não configura uma nova oportunidade de instrução probatória, e sim uma nova avaliação da decisão, considerando os elementos constantes no alto, salvo exceções previstas legalmente. 

Essa limitação tem é fundamentada no princípio do duplo grau de jurisdição e, ainda, na necessidade de respeitar a estabilização da lide, evitando surpresas processuais e assegurando previsibilidade às partes envolvidas. 

Cabe a Inclusão de Novos Fatos na Apelação?

Via de regra, o recurso de apelação pretende a revisão da decisão proferida pelo juiz de primeira instância, com base nos elementos constantes do processo. Isso é, a apelação não serve para reabrir a fase de instrução ou incluir fatos antigos que não foram alegados no momento oportuno.

Entretanto, a lei processual prevê exceções importantes.

Fato Superveniente e o Artigo 493 do CPC

Apesar das limitações, o CPC prevê hipóteses em que o juiz ou o tribunal podem considerar fatos novos. Confira:

Artigo 493 do CPC

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do mérito, caberá ao juiz levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão."

O artigo tem aplicação direta nas instâncias originárias e, por interpretação extensiva, pode ser aplicado no julgamento da apelação, caso o fato novo seja superveniente à sentença e tenha o condão de alterar o julgamento do mérito.

Art. 1.014 do CPC

"As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior."

Art. 435 do CPC

“É lícito às partes, em qualquer tempo, trazer aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”

Esses dois últimos artigos esclarecem que a apresentação de documentos e provas referentes a fatos supervenientes é admitida na apelação, quando for comprovado que não havia como apresentá-los antes.

Alegar e Provar Fato na Apelação: é possível?

Sim, existe a possibilidade de alegar e provar fato novo no recurso de apelação, desde que cumpridos alguns requisitos:

- O fato deve ser superveniente à sentença, ou seja, ter ocorrido depois da sua prolação;

- Deve ser relevante ao mérito, impactando diretamente o resultado do processo;

- Deve ser devidamente comprovado, nos termos do art. 1.014 do CPC, que permite a juntada de documentos novos na apelação, quando provada a impossibilidade de apresentação anterior;

- O princípio do contraditório deve ser respeitado, garantindo à parte contrária o direito de se manifestar sobre o novo elemento.

Os tribunais reconhecem ser possível apresentar fato novo em sede de apelação, especialmente quando há comprovação de que o evento ocorreu após a sentença ou que, por razões justificáveis, não poderia ter sido alegado antes.

Jurisprudência do STJ

“É lícita a juntada de documentos novos em fase recursal, desde que justificada a impossibilidade de apresentação anterior e assegurado o contraditório.”

 (AgRg no AREsp 1260127/SP)

O mesmo entendimento vale para os fatos relevantes ao desfecho do processo, como quitação de dívida, falência do réu, acordo posterior à sentença, entre outros exemplos comuns na prática forense.

Cuidados para Alegar Fato Novo na Apelação

Embora seja possível, a alegação de fato novo na apelação requer atenção. Veja alguns pontos importantes:

Temporalidade do Fato

O fato precisa ser realmente superveniente à sentença. Se for anterior e já conhecido pela parte, a tentativa de alegá-lo na apelação pode ser recusada com base na preclusão.

Justificativa Plausível

Deve-se explicar de forma convincente por que o fato não foi alegado antes, seja por desconhecimento, seja por sua própria ocorrência posterior.

Prova Documental

É indispensável comprovar o fato novo com documentos, conforme exige o art. 435 do CPC. Alegações genéricas, sem base probatória, são ineficazes.

Respeito ao Contraditório

O tribunal deve garantir que a parte contrária tenha ciência e oportunidade de se manifestar sobre o novo elemento, sob pena de nulidade.

Exemplo Prático

Um bom exemplo da situação é uma ação de cobrança em que o autor busca o pagamento de uma dívida. A sentença reconhece a procedência do pedido. Após isso, o réu apresenta, na apelação, um comprovante de pagamento efetuado antes da sentença, mas que não havia sido juntado aos autos.

Nesse caso, o tribunal pode acolher a alegação de fato novo? Dependerá da justificativa apresentada e da veracidade do documento. Se houver boa-fé, e o pagamento puder ser comprovado, é possível que o tribunal leve o fato em consideração para reformar ou modular os efeitos da sentença.

Juntada de Prova na Apelação: previsão legal

O art. 1.014 do CPC estabelece que:

"As alegações do apelado contra o apelante serão deduzidas nas contrarrazões. Ao apelante é facultado apresentar documentos novos, nos termos do art. 435."

O art. 435, por sua vez, trata da produção de prova documental superveniente:

"É lícito às partes, em qualquer tempo, trazer aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."

Logo, há respaldo normativo para a alegação e prova de fato novo em sede recursal, desde que essa prova não tenha sido possível antes por motivos alheios à vontade da parte, e que o documento seja útil e pertinente à controvérsia.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O entendimento dos tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido no sentido de admitir a alegação de fato novo na apelação, especialmente quando o mesmo influencia diretamente no julgamento do mérito.

Exemplo de julgado:

"É possível a juntada de documentos novos na apelação, desde que justificada a impossibilidade de sua apresentação anterior e assegurado o contraditório."

(STJ, AgRg no AREsp 1260127/SP)

Além disso, o STJ já decidiu que o tribunal pode examinar fato superveniente à sentença, ainda que surgido após o encerramento da instrução, quando se trata de fato essencial para o julgamento.

Conclusão

É possível alegar e provar fato novo no recurso de apelação, desde que o fato seja superveniente à sentença e esteja devidamente documentado e justificado. 

Esta hipótese é respaldada no CPC, nos artigos 493, 1.014 e 435, e na Jurisprudência do STJ. 

A utilização desta estratégia deve ser criteriosa e respeitar os princípios do contraditório, da boa-fé e da lealdade processual. 

Apresentar fato novo no momento adequado pode ser crucial para a reforma da sentença e a efetividade da tutela jurisdicional. 

O ordenamento jurídico brasileiro, ao permitir essa prática, busca a conciliação de dois valores: a segurança jurídica e a busca pela verdade real. Assim, fatos supervenientes que impactem o julgamento não devem ser ignorados pelo tribunal, mesmo em sede recursal.

Logo, é preciso compreender os limites e as possibilidades desta ação para uma atuação adequada, estratégica e eficiente na fase recursal.