O que é a Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento?

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento é um procedimento legal que possibilita a renegociação de dívidas de pessoas superendividadas.

Esse processo envolve a análise da situação financeira da pessoa devedora, a proposta de plano de pagamento, a audiência de conciliação de credores e a aprovação do plano de pagamento pelos credores, e tem como objetivo assegurar que o devedor mantenha um mínimo existencial, isto é, uma quantia mínima de renda para sobreviver. 

Todo esse processo inclui também a renegociação dos prazos, a redução dos juros, o parcelamento da dívida até que, enfim, haja a quitação do débito com descontos. 

O que é o Superendividamento?

O superendividamento ocorre quando uma pessoa não consegue arcar com todas as suas dívidas e acaba se comprometendo financeiramente. Esta situação pode impactar o mínimo existencial, que é o valor necessário para levar uma vida digna. 

A Lei do Superendividamento permite que pessoas físicas realizem a negociação de dívidas em blocos, visando a criação de um plano de pagamentos que preserve o mínimo existencial. 

O que Gera o Superendividamento?

- Perda de emprego;

- Doença;

- Falecimento de cônjuge;

- Divórcio;

- Atraso salarial;

- Consumo irresponsável;

- Má avaliação orçamentária;

- Contratação de crédito caro. 

É comum perceber que alguém está superendividado quando há atraso nos pagamentos, recebimento contínuo de cobranças, pagamento mínimo de faturas de cartão de crédito, uso repetitivo de cartão para pagamento de contas bancárias e preocupação constante com a situação financeira. 

Estando superendividado, é indicado buscar ajuda profissional para que haja a resolução do problema o quanto antes e da melhor maneira. 

Superendividamento na Legislação

A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) é o fundamento legal que rege o superendividamento. A legislação foi criada com o intuito de proteger o consumidor que não consegue pagar as suas dívidas e encontra-se em situação irregular. 

Além disso, a lei atualizou e fortaleceu ainda mais o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, buscando o combate de excesso de ofertas de crédito e a proteção do consumidor superendividado. 

Para requerer o benefício da lei, o consumidor deve:

- Agir com honestidade;

- Não estar necessariamente inadimplente;

- Apresentar documentação e comprovante de residência;

- Descrever a sua situação financeira;

- Apresentar extratos bancários, contratos e quaisquer documentos que comprovem a existência da dívida. 

Como Funciona a Ação de Repactuação de Dívidas?

A ação de repactuação de dívidas é um procedimento legal que pretende a renegociação das dívidas daqueles consumidores superendividados, visando garantir o mínimo existencial para a dignidade do devedor. 

O processo ocorre da seguinte forma: inicialmente, o devedor deve apresentar a proposta do plano de pagamento para que seja realizada uma audiência de conciliação entre o devedor e os credores. 

De acordo com a Lei do Superendividamento, o devedor não pode ter mais de 30% da sua renda comprometida com dívidas. Para isso, ele deve comprovar a dívida e que a sua renda é insuficiente para o pagamento integral delas.

A renegociação da dívida pode ser realizada através do portal do consumidor, pelo banco ou com o apoio de uma equipe jurídica especializada. 

Qual o Papel do Judiciário na Solução do Superendividamento?

A principal responsabilidade do Judiciário no combate ao superendividamento é garantir que os consumidores acessem soluções justas. Isto se dá junto à Lei do Superendividamento e com a Recomendação 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A Lei do Superendividamento possibilita a repactuação das dívidas judicialmente, e o processo é realizado através de audiência de conciliação, em que o consumidor apresenta o seu plano de pagamento. 

Já a Recomendação 125/2021 do CNJ institui Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos, orientando os tribunais e magistrados sobre a aplicação da referida lei, e indicando instrumentos para operacionalizar convênios e termos de cooperação entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e demais instituições.

Para contatar o Judiciário visando o tratamento do superendividamento, o consumidor pode solicitar a conciliação das dívidas nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, buscar a Justiça do seu estado, ou recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

A repactuação de dívidas pode trazer benefícios como: 

- Renegociação global de dívidas

- Proteção do mínimo existencial

- Suspensão de cobranças

- Redução da taxa de juros

- Redução do valor das parcelas

- Prazos maiores de pagamento

- Carência, com o pagamento da primeira parcela em até 180 dias

- Dissolução do débito em parcelas por um período de até 5 anos

- Manutenção de um bom histórico de crédito

- Preservação de relacionamentos com credores

Apesar de a repactuação de dívidas ser uma boa chance para o consumidor quitar as suas dívidas, cada caso deve ser considerado de forma individual. 

A Lei do Superendividamento traz recursos para tornar a vida financeira mais segura, incluindo:

- Proteção do mínimo existencial, que é o valor mínimo necessário para viver com dignidade

- Combate ao assédio de consumo

- Educação financeira

- Possibilidade de revisão do contrato

- Inclusão de todos os tipos de dívida

Desafios e Críticas ao Processo de Repactuação de Dívidas

A repactuação de dívidas no Brasil enfrenta alguns desafios. Confira abaixo alguns deles:

Interpretações Divergentes

Os juízes podem ter interpretações diferentes sobre determinados conceitos e procedimentos legais. 

Falta de Regulamentação

Alguns termos, como o “mínimo existencial”, não estão regulamentados, o que pode gerar insegurança jurídica. 

Dificuldade de Implementação

A lei pode ser difícil de implementar. 

Decisões não Uniformes

A falta de previsão minuciosa dos atos processuais pode levar a decisões não uniformes. 

Além disso, a lei pode não ser suficiente para todos os casos e o processo pode ser bastante criticado por gerar insegurança jurídica e incentivar o consumo irresponsável.

Quais as consequências do Superendividamento?

O superendividamento pode ter diversas consequências negativas e afetar significativamente a vida do devedor. 

Há, claro, as consequências financeiras, devido à grande dívida formada. Com isso, existe a possibilidade de perda de patrimônio, comprometimento da renda com multas e juros, redução do consumo futuro e a restrição ao crédito. 

As consequências emocionais também podem ser desencadeadas. Ansiedade, depressão, raiva, vergonha, desânimo, estresse crônico e outras alterações podem ser desenvolvidas a partir do superendividamento. 

A vida do devedor pode ser bastante abaldada e, com isso, surgem as consequências sociais, que devem ser tratadas com a mudança de hábitos e controle econômico. 

O superendividamento impacta, ainda, a economia, com a redução da capacidade de consumo, junto ao limite do crescimento econômico.