O Tribunal de Justiça do rio de Janeiro (TJRJ) agora disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões de processos judiciais cíveis, fazendários e criminais de todas as comarcas estaduais.
A medida segue a determinação da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Rosa Weber, do oferecimento de serviços especialmente voltados para emissões referentes às comarcas do Rio de Janeiro, Niterói e de Campos dos Goytacazes.
Para acessar o serviço, é necessário o preenchimento do formulário de requerimento das certidões, ou através do site da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, em "Certidão Eletrônica de Distribuição Judicial".
O documento é encaminhado para o e-mail do requerente em até 8 dias, e as certidões emitidas eletronicamente utilizam o Código Identificador de Certidão (CIC), com prazo de 90 dias, podendo ser validadas na plataforma do TJRJ, sem necessidade de deslocamento do solicitante até o cartório.
O serviço adotado pelo TJRJ segue o padrão dos demais tribunais do país, em que as certidões podem ser emitidas de forma eletrônica e sem custo diretamente nos sites dos órgãos judiciários, e não nos cartórios extrajudiciais, sem cadastro prévio, envio de documento e fotos.
O que são as Certidões de Distribuição?
As certidões de distribuição certificam e consolidam informações que constam nos serviços de consulta de processos por nome da parte, muito utilizados e disponíveis nos sites de todos os tribunais.
O serviço cumpre o princípio constitucional da publicidade, artigo 27, caput, da Constituição Federal, com exceção das eventuais possibilidades de processos que tramitam em segredo de Justiça.
