STJ proíbe compensação de créditos tributários com eSocial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que créditos tributários reconhecidos por sentença definitiva após a implementação do eSocial não podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários gerados após o sistema. A relatoria do ...
STJ muda tipificação para posse de drogas de réu condenado
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão de desclassificar a acusação de tráfico de drogas para consumo pessoal no caso de um homem condenado inicialmente a oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado. O réu havia sido flagrado com 18 gramas de ...
STJ confirma aplicação de honorários do CPC em causas privadas
Em uma decisão unânime da Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os percentuais de honorários de sucumbência estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC) em disputas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. O ministro Luis Felipe ...
Direitos de Pensionistas Militares à Assistência Médica são Definidos pelo STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, estabeleceu entendimentos relevantes sobre o acesso dos pensionistas militares à assistência médico-hospitalar. O ministro Afrânio Vilela, relator do tema, esclareceu que ...
STJ autoriza cultivo de maconha para tratamento de ansiedade
A autorização para o cultivo de maconha com fins medicinais foi garantida a um homem que sofre de ansiedade patológica pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem a necessidade de demonstrar incapacidade financeira para adquirir o medicamento importado. O ...
STJ confirma nulidade de doação que ultrapassa legítima mesmo com concordância dos herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ministra relatora, afirmou que a doação que ultrapassa a parte disponível é nula, reiterando o entendimento mesmo diante da concordância dos herdeiros. A relatora ressaltou que a nulidade absoluta se mantém conforme a ...
STJ decide que tabela da OAB não define honorários obrigatórios
Em recente julgamento, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial que contestava honorários sucumbenciais definidos abaixo do mínimo estipulado pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O caso em questão tratava-se de uma ação ...
Multas para pais que não imunizarem filhos contra Covid-19
A recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a Covid-19 pode resultar em multas, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A multa aplicável, que encontra fundamento no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi mantida em ...
STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação
Crédito de operação financeira durante casamento deve ser dividido após reconhecimento pós-separação, decide STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o crédito decorrente de pagamento a maior, identificado após a separação de um casal, deve ser ...
STJ decide sobre cobrança de seguro-garantia para crédito tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Turma, confirmou que o seguro-garantia destinado ao pagamento de crédito tributário pode ser exigido independentemente da vigência do contrato principal, devendo-se atentar para a validade da apólice de seguro. O caso ...