STJ assegura que registro civil pode incluir gênero neutro
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pessoas não binárias de terem o gênero neutro constando em seu registro civil, assim como já é assegurado às pessoas transgênero binárias. A ministra Nancy Andrighi, relatora do ...
STJ determina que direito de resolução contratual pode se extinguir
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada após decisão da 3ª Turma que impacta o direito de resolução contratual. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, alinhada à unanimidade da Turma, entendeu que, embora o direito de resolução por si só não ...
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Súmula 308 e Alienação Fiduciária
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Súmula 308 da corte, relacionada à compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estende aos casos de alienação fiduciária. A decisão veio após a análise de um ...
STJ e o desafio dos habeas corpus: a reflexão necessária
O ministro Ribeiro Dantas, relator do histórico HC 1.000.000, abordou a questão da 'utilização desmedida' dos habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instando à reflexão sobre seu uso excessivo e desviado da intenção original de proteger o direito de locomoção. ...
Legitimidade de vendedor e comprador em dívidas de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à interpretação que aborda a natureza propter rem da obrigação condominial, decidindo que tanto vendedor quanto comprador podem ser responsabilizados por débitos de condomínio surgidos após o comprador tomar ...
STJ: Não é obrigatório registro de cessão de crédito por consórcio
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que administradoras de consórcio não são obrigadas a registrar cessões de direitos creditórios a pedido dos cessionários. O caso em questão envolvia uma empresa que, após adquirir os direitos de ...
STJ isenta corretora de responsabilidade por atrasos na entrega do bem
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma corretora de imóveis e uma empresa de pagamentos, que intermediaram a venda de um imóvel, não têm responsabilidade por atrasos na entrega do bem. A relatora do recurso, ministra ...
Limites de consignado para militares são definidos pelo STJ
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª seção ao julgar o Tema 1.286, estabelece que os descontos autorizados em folha de pagamento de militares, realizados antes de 4 de agosto de 2022, não estão sujeitos ao limite de 45% imposto pela nova ...
Honorários Advocatícios em Casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A possibilidade de fixar honorários advocatícios em situações onde o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da Corte Especial. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro ...
STJ anula prisão baseada apenas na extensão da pena
A prisão preventiva de um réu condenado em primeira instância foi cancelada pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de constrangimento ilegal na manutenção da medida. O Ministro Og Fernandes, que relatou o caso, identificou que a justificativa ...