STJ responsabiliza provedor por não remover pornografia de vingança
A solidariedade na responsabilidade civil de um provedor de aplicativo de mensagens foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a empresa não acatar uma ordem judicial para excluir imagens íntimas de uma menor de idade, sob a justificativa ...
Limitações para declinar competência de ofício pós-Lei 14.879/2024
A ministra Nancy Andrighi, relatora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o juízo só pode declinar da competência de ofício seguindo a nova redação do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) em processos instaurados após a entrada em vigor da Lei ...
STJ confirma competência do Ibama para fiscalizar atividades com risco ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) detém a prerrogativa de fiscalizar atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, mesmo quando o licenciamento é atribuído a outros órgãos públicos. Este posicionamento foi ...
Desembargadora do TJBA e filhos viram réus na Operação Faroeste
A Corte Especial do STJ acolheu, na sessão de quarta-feira (19), a denúncia do Ministério Público Federal que aponta a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos como integrantes de um esquema de organização criminosa e lavagem de dinheiro, investigados na ...
STJ determina prevalência da Lei Maria da Penha sobre o ECA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), estabeleceu um novo entendimento jurídico: a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem primazia sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
STJ define critérios sobre mora em contratos imobiliários
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a inadimplência de promitentes compradores não é automaticamente descartada apenas pela utilização do salário mínimo como indexador de correção monetária nos contratos ...
Terceira Turma do STJ mantém desconstituição de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, presidida pela ministra Nancy Andrighi, confirmou, por unanimidade, a desconstituição de paternidade de um rapaz de 25 anos. A decisão permite que em seu registro de nascimento figurem apenas os nomes de sua mãe e avós ...
STJ define que Itaipu Binacional não está submetida à Lei das Estatais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Itaipu Binacional, entidade equiparada a uma empresa supranacional, não está sujeita à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que incide apenas sobre empresas públicas e sociedades de ...
STJ mantém abrigamento de idosa após denúncia de maus-tratos
A ministra Nancy Andrighi, relatora da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a medida de abrigamento de uma idosa foi mantida, seguindo o parecer técnico que descreveu sua situação de extrema vulnerabilidade. A decisão originou do Tribunal de ...
STJ define créditos de LCI como quirografários em falência
A posição da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmada ao negar um recurso, consolidando o entendimento de que créditos oriundos de letra de crédito imobiliário (LCI) são considerados quirografários em processos de falência. Essa classificação é aplicada ...