Continuação do afastamento de magistradas do TJBA pelo STJ
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tiveram seu afastamento cautelar estendido por mais um ano pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas são alvo de ...
STJ define que acórdão não é extra petita em caso de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão sobre o julgamento de uma apelação, onde foi discutida a cobrança de indenização securitária entre uma empresa e uma seguradora devido a não pagamento após sinistro em transporte de carga. A ministra ...
Decisão do STJ sobre falta de peças de reposição em veículos
A indisponibilidade de peças de reposição para veículos pode caracterizar um vício do produto, conforme decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação de fornecedores em compensar o consumidor. No caso julgado, um proprietário de carro ...
Decisão do STJ sobre Honorários em Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de maioria, rejeitou o recurso especial de uma empresa e confirmou a cobrança de honorários sucumbenciais, após ter sido negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma.O ministro ...
STJ permite uso da CNIB em execução de título extrajudicial
A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares foi validada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a condição de que seja uma medida subsidiária, aplicada após a exaustão dos meios ...
Aviso prévio indenizado não entra na contagem de tempo para aposentadoria
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o tempo correspondente ao aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A maioria dos ministros endossou o voto divergente apresentado por ...
Pedido de substituição de curatela por tomada de decisão é negado pelo STJ
A substituição da curatela de um idoso por um regime de tomada de decisão apoiada foi rejeitada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, movido pelo filho do interditado, buscava revogar a medida em vigor desde 2016, após o pai sofrer um acidente ...
Indenização de seguro D&O é negada pelo STJ à empresa
A indenização do seguro D&O foi negada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma empresa que buscava o benefício para seus dirigentes após atos ilícitos dolosos e fornecimento de informações inverídicas. O seguro D&O, que visa proteger ...
STJ define prescrição em ação sobre marca Chiquititas
A marca Chiquititas não é suficientemente notória para tornar uma ação contra registro indevido imprescritível, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O SBT e a SS Comércio de Cosméticos, que detêm os direitos autorais e o licenciamento da novela ...
STJ define critérios para imputação de dolo em crimes de trânsito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente pode ser atribuída a responsabilidade por crimes dolosos contra a vida, isto é, quando há a intenção ou a aceitação do risco de causar a morte, se a existência do dolo for inequivocamente ...