Homem é absolvido pelo STJ em caso de tráfico sem apreensão de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na figura da 5ª Turma, decidiu absolver um indivíduo que enfrentava uma condenação de oito anos e oito meses em regime fechado, sob a acusação de tráfico de drogas, conforme prevê o artigo 33 da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi tomada ...
Decisão do STJ sobre penhora de restituição do IR é mantida
A possibilidade de penhora integral da restituição do Imposto de Renda foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela legalidade da medida quando não há ameaça à subsistência do devedor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ...
Julgamento anulado devido a jurado utilizando celular, decide STJ
Em uma decisão que reforça a imparcialidade do sistema judiciário, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a anulação de um julgamento popular determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O motivo da anulação foi o uso ...
STJ anula provas por busca ilegal em residências de São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Sexta Turma, declarou como ilícita a ação da polícia que, sem mandados específicos, ingressou em diversas casas na Favela do Coruja, em São Paulo. A decisão ocorreu após o ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, descrever a ...
Validade da exclusão de sócio sem registro é reconhecida pelo STJ
A exclusão de um sócio por falta grave, mesmo sem o estatuto estar registrado na junta comercial, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é decorrente de um caso em que a sociedade empresária havia registrado o contrato ...
Decisões do STJ sobre taxa condominial e uso de arma branca
A edição 842 do Informativo de Jurisprudência, distribuída pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou recentemente dois julgados de importância jurídica. Este informativo é uma fonte regular de informações sobre decisões de ...
Banco não sofre sanções do CDC por falta de acordo em audiência
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que um banco não está sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por não ter apresentado uma proposta de repactuação de dívida em uma audiência de conciliação para tratar ...
STJ Invalida Acórdão do TJ/MT por Excesso de Linguagem
Em decisão recente, o desembargador Otávio de Almeida Toledo, atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). O acórdão em questão referia-se a um idoso de 67 anos, acusado de tentativa de homicídio ...
STJ permite penhora de criptomoedas para quitar dívidas
Em decisão inovadora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para identificar e penhorar valores em criptomoedas pertencentes a devedores. O ministro Humberto Martins, relator na Terceira Turma, ...
Astreintes e Obrigação de Fazer: Entendimento do STJ
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o fato gerador das multas cominatórias, conhecidas como astreintes, é o descumprimento de uma ordem judicial. Segundo o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a multa não se ...