STJ Invalida Provas por Ausência de Mandado de Busca em Papel
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação das provas obtidas em uma operação policial na cidade de Brumadinho (MG), devido à realização da busca e apreensão sem a apresentação de um mandado físico. A decisão unânime sublinhou que o documento é ...
STJ decide que hipoteca sem registro prevalece em imóvel comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu que uma hipoteca constituída após a promessa de compra e venda de um imóvel comercial, sem o devido registro, prevalece sobre o negócio jurídico não registrado. A ...
STJ decide que animais suporte emocional não se igualam a cães-guias em voos
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a diferença entre animais de suporte emocional e cães-guia, em termos de autorização para permanecerem com passageiros nas cabines de voos. Segundo a Lei 11.126/2005, cães-guia, que auxiliam pessoas com ...
STJ flexibiliza formalismo processual
A flexibilização do formalismo processual foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar a decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O TJPR havia extinto um processo, que já perdurava por 15 anos, por considerar ...
Governador do Acre tem medidas cautelares estendidas pelo STJ
A ministra Nancy Andrighi, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentou a necessidade de prorrogar as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por mais 180 dias. A decisão unânime atende a um pedido do Ministério Público ...
STJ decide sobre provas em caso de revista íntima ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade das revistas íntimas realizadas em uma mulher acusada de tráfico de drogas não compromete a validade das provas obtidas por outros meios na busca domiciliar. O ministro Rogerio Schietti Cruz, ...
STJ determina que plano de saúde cubra transplante de rim e pâncreas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, incluindo os exames e procedimentos pré e pós-operatórios, quando não houver outra alternativa terapêutica. O caso em ...
STJ define critérios para honorários advocatícios pelo CPC/1973
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios inferiores a 1% do valor da causa devem ser acompanhados de justificativa específica, conforme o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Tal medida visa ...
STJ Confirma Legalidade do Leilão do Hotel Tambaú por R$ 40,6 Milhões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Quarta Turma, confirmou nesta terça-feira (13) a validade do leilão que resultou na venda do icônico Hotel Tambaú, situado em João Pessoa, para o grupo AG Hotéis e Turismo S/A. A transação, concluída por R$ 40,6 milhões, ...
STJ reconhece isenção de IPI a deficientes sem restrição na CNH
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não é necessária a inscrição de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que pessoas com deficiência usufruam da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ...