Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Requerer o relaxamento da prisão ilegal.
Requerer a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
Impetrar habeas corpus.
Apresentar resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.
Apresentar contrarrazões de apelação.
Impetrar habeas corpus.
Apresentar resposta á acusação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.
Ajuizar revisão criminal.
Interpor recurso de Agravo em Execução com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal.
Ajuizar revisão criminal com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal.