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Requerer que seja reconhecida a obrigação da parte ré (construtora) em realizar a reparação em imóvel em virtude de rachaduras e inundação.
Requerer o reconhecimento da obrigação de fazer da parte ré consistente em providenciar a transferência e instalação do serviço de internet, bem como a condenação da mesma a devolver em dobro os valores cobrados a título de mensalidade por serviços efetivamente não prestados.
Requerer a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a título de “tarifa de cadastro, avaliação de bens e registro de contrato”.
Requerer a rescisão de compromisso de compra e venda, bem como a devolução de valores em razão de “desistência” do negócio por parte do consumidor.
Requerer abatimento no valor pago por veículo em razão de adulteração da quilometragem.
Requerer a rescisão de contrato de compra e venda de um aparelho de televisão em razão de vício oculto não reparado no prazo de trinta dias.
Requerer a a alteração do índice de correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para fazer o controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.