Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Requerer a devolução de valores.
Ajuizar ação declaratória com o objetivo principal de certeza jurídica da inexistência da relação jurídico-tributária.
Ajuizar ADC com a finalidade de confirmar a constitucionalidade de norma federal editada após a promulgação da CF/88 e que esteja sendo questionada em reiteradas decisões judiciais.
Ajuizar ADI com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou distritais (estas, quando no exercício de sua competência estadual) vigentes e publicadas após o advento da CF/88.
Ajuizar ADO em virtude da existência de normas constitucionais de eficácia limitada com o objetivo de complementação legislativa para o pleno exercício dos direitos nela garantidos.
Ajuizar ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato de poder público federal, estadual, distrital ou municipal.
Apresentar defesa na esfera administrativa.
Impetrar MS objetivando conceder ao cidadão proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Ajuizar revisão criminal.
Ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.