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Apresentar resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.
Apresentar contrarrazões de apelação.
Impetrar habeas corpus.
Apresentar resposta á acusação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.
Ajuizar revisão criminal.
Interpor recurso de Agravo em Execução com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal.
Ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Ajuizar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Ajuizar ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais em virtude da negativa de consórcio de entregar bem.
Apresentar contestação em ação de indenização por dano moral.