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Opor embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer espécie de decisão.
Apresentar exceção de pré-executividade, alegando matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais.
Impetrar habeas data para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte.
Apresentar defesa na esfera administrativa.
Apresentar medida cautelar fiscal com o objetivo de proteção do crédito tributário e garantia de sua satisfação.
Impetrar MS objetivando conceder ao cidadão proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Interpor recurso extraordinário na hipótese da decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, bem como julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, da CF).
Interpor recurso ordinário (casos em que a competência originária advém de Tribunais).
Interpor recurso voluntário na hipótese de não concordância com a decisão proferida na impugnação administrativa.
Interpor recurso especial na hipótese da decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, bem como der a lei federal interpretação divergente da que lhe havia atribuído outro tribunal (art. 105, III, da CF).