Um banco com milhares de petições atualizadas para servir as mais diversas aplicações e facilitar o trabalho do profissional do Direito!
Requerer a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a título de “tarifa de cadastro, avaliação de bens e registro de contrato”.
Requerer a rescisão de compromisso de compra e venda, bem como a devolução de valores em razão de “desistência” do negócio por parte do consumidor.
Requerer abatimento no valor pago por veículo em razão de adulteração da quilometragem.
Requerer a rescisão de contrato de compra e venda de um aparelho de televisão em razão de vício oculto não reparado no prazo de trinta dias.
Requerer a a alteração do índice de correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para fazer o controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.
Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.
Ajuizar reclamação constitucional com o objetivo de impugnar decisão que esteja desobedecendo decisão do Supremo Tribunal Federal.