Ação Revocatória na Lei de Falência: o que é, como funciona e quando pode ser aplicada

O que é a Ação Revocatória na Lei de Falência?

A ação revocatória na Lei de Falência consiste em um instrumento jurídico que possibilita ao administrador judicial ou aos demais interessados o questionamento de atos praticados pelo devedor antes da falência, visando a declaração de ineficácia ou revogação de tais atos, caso sejam prejudiciais à massa falida ou aos credores. Tem como objetivo a recomposição do patrimônio da empresa falida, retomando os bens que foram indevidamente retirados.

Prevista nos artigos 129 a 138 da Lei 11.101/2005, a referida ação anula atos prejudiciais, buscando a anulação dos atos do devedor, anteriores à falência, que prejudiquem a coletividade de credores, reintegrando os bens que foram retirados do patrimônio de forma fraudulenta. 

Além disso, a ação revocatória visa assegurar que todos os credores tenham acesso ao patrimônio do devedor para a satisfação de seus créditos.

No processo falimentar, a ação revocatória pretende anular ou tornar ineficazes os atos praticados pelo devedor em relação à massa falida que prejudiquem os credores, determinando a devolução dos bens ou valores patrimoniais da massa para a distribuição entre eles. Em resumo, a ação busca a proteção do interesse coletivo dos credores, visando desfazer transações fraudulentas ou prejudiciais realizadas antes da falência.

Fundamentos da Ação Revocatória

São fundamentos da ação revocatória:

Ineficácia

A ação pode ser fundamentada na ineficácia de determinados atos, assim como aqueles realizados em prejuízo da massa falida ou em fraude contra credores, de acordo com a previsão do artigo 129 da Lei 11.101/2005.

Presunção de Fraude

Alguns atos são legalmente considerados ineficazes, não dependendo da comprovação da fraude, como aqueles realizados em período próximo à falência. 

Fraude

Em outras hipóteses, a ação revocatória pode ter como base a comprovação de fraude na realização do ato, visando a anulação de negócios jurídicos prejudiciais à massa. 

Quais Atos Podem ser Revogados?

Em processo falimentar, a ação revocatória pode revogar atos praticados pelo devedor falido que prejudiquem a massa falida e seus credores, principalmente aqueles realizados com intenções fraudulentas ou para prejudicar a igualdade entre eles.

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, atos praticados com base em decisão judicial, atos que concedem garantia a dívidas anteriores, atos a títulos gratuitos e pagamentos de dívidas não vencidas. Entenda:

Atos Revogáveis

Atos Prejudiciais a Credores

São aqueles em que comprova-se o conluio fraudulento entre o devedor e terceiros, com o objetivo de prejudicar a massa falida e seus credores.

Atos Baseados em Decisão Judicial

Ainda que amparados por decisão judicial, determinados atos podem ser revogados se comprovadamente prejudiciais à massa falida, uma vez que respeitados os critérios legais. 

Atos que Concedem Garantia a Dívidas Anteriores

A constituição de garantias reais sobre dívidas já existentes, no termo legal da falência, pode ser considerada um ato revogável, tendo em vista o prejuízo aos demais credores. 

Atos a Título de Garantia

A prática de atos a título de garantia, isto é, sem recebimento de contraprestação, em até dois anos antes da decretação da falência também pode ser revogada. 

Pagamentos de Dívidas não Vencidas

Estes pagamentos, se realizados no termo legal da falência, podem ser revogados.  

Vale destacar que a ação revocatória busca a recomposição do ativo do devedor, garantindo que os bens retornem à massa falida para a satisfação dos credores. A revogação ou declaração de ineficácia do ato visa restabelecer a igualdade entre os credores, evitando prejuízos decorrentes de atos fraudulentos ou prejudiciais. 

O que é “Período Suspeito” na Ação Revocatória?

Na ação revocatória, o “período suspeito” ou “termo legal” configura o intervalo de tempo anterior à decretação da falência, durante o qual determinados atos praticados pelo empresário falido podem ser considerados ineficazes ou revogáveis em relação à massa falida, com o intuito de proteger os credores e garantir que o patrimônio do falido seja utilizado para a satisfação de dívidas. 

É legalmente estabelecido que atos praticados pelo período suspeito podem ser considerados ineficazes ou revogados, como, por exemplo, pagamentos antecipados de dívidas, concessão de garantias, alienação de bens por preço civil, entre outros. 

Cabe salientar que o período suspeito não é necessariamente o mesmo que o período imediatamente anterior à decretação de falência, sendo definido por lei e podendo variar a depender das circunstâncias de cada caso. 

Quem Pode Propor a Ação Revocatória na Falência?

A ação revocatória na falência pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor habilitado na falência ou pelo Ministério Público. A ação objetiva a anulação ou a revogação dos atos praticados pelo falido que prejudiquem a massa e seus credores. 

É importante frisar que a ação revocatória não pode ser proposta pelo próprio falido, pois este perde o direito de administrar os seus bens após a decretação da falência.

Ação Revocatória na Falência: procedimento

Como visto em parágrafos anteriores, a ação revocatória, prevista na Lei de Falências, caracteriza um instrumento judicial utilizado para anular atos praticados por uma empresa antes da decretação da falência que prejudiquem a massa falida ou os credores. Seu objetivo é restaurar a situação patrimonial da empresa ao estado anterior à prática de referidos atos, assegurando a igualdade entre os credores. 

A ação pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo ministério público. O prazo para a proposição da ação é de três anos, contados a partir da decretação da falência. 

A decretação da falência é condição para o ajuizamento da ação revocatória. 

Assim, são identificados os atos passíveis de revogação praticados pelo devedor que configurem fraude ou prejuízo à massa falida. 

A ação revocatória pode ser utilizada para que seja declarada a ineficácia destes atos ou para revogá-los, a depender do caso. 

Por fim, a sentença que julga a procedência da ação revocatória torna os atos ineficazes ou os revoga, restaurando a situação patrimonial da empresa.

Ação Revocatória e outras Ações Anulatórias: qual a diferença?

A diferença entre a ação revocatória e outras ações anulatórias reside no seu objetivo e âmbito de aplicação. Prevista na Lei de Falências, a ação revocatória visa desfazer os atos praticados pelo falido que prejudiquem a massa falida, buscando a restituição de bens e direitos para a devida distribuição entre os credores. 

Já as ações anulatórias, de caráter geral, pretendem invalidar atos jurídicos por vícios como dolo, erro, coação entre outros, em diversas situações, não se restringindo apenas à falência. 

Jurisprudência Relevante sobre o Tema

Jurisprudência em Teses – Edição comemorativa 20 anos da Lei 11.101/2005

Publicada em 10 de fevereiro de 2025 pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a Edição 252 apresenta entendimentos vinculantes. Ainda que se concentre na recuperação judicial, a análise fundamenta a interpretação dos efeitos falimentares, principalmente no que diz respeito à definição do crédito e à competência judicial. 

Agravo Interno no AREsp 2.669.527/RJ (3ª Turma)

Também em fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em ação revocatória, firmando que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos das partes, ainda que descumpra o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 

TJSP e a Aplicação do Artigo 130 da Lei de Falências

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que a ação revocatória tem prazo de três anos, contados a partir da decretação da falência. No caso em questão, havia demonstração de fraude na alienação, com conluio entre devedor e terceiro, sendo a ação validada. 

Conclusão

Ação revocatória caracteriza uma ferramenta importantíssima na Lei de Falência, buscando a anulação de negócios feitos de má-fé pouco antes da falência da empresa, quando o objetivo é esconder bens ou favorecer credores específicos em prejuízo de outros. 

No decorrer do artigo, entende-se que a ação revocatória é um dos instrumentos fundamentais para garantir a efetividade do processo falimentar e a proteção da massa falida contra atos fraudulentos. 

Sendo permitida a anulação de negócios jurídicos que prejudiquem os credores, principalmente aqueles realizados no período suspeito ou com indícios de conluio, a ação pretende restabelecer a igualdade entre os credores e preservar o patrimônio do devedor para fins de pagamento de obrigações.

A jurisprudência atual, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que nem todo ato pode ser revogado, devendo haver a comprovação da fraude, o que reforça ainda mais a necessidade do rigor probatório e do respeito aos prazos legais, além de adotar uma postura mais técnica e formal no que diz respeito aos requisitos processuais. 

Nos tribunais estaduais, como o TJSP, acima mencionado, pode ser observada a valorização da demonstração evidente de fraude e do prejuízo à massa, reforçando o caráter excepcional e estratégico da ação em questão.

Ante a isso, é indispensável que administradores judiciais, credores e operadores do Direito mantenham-se atentos aos critérios legais e jurisprudenciais para o manejo adequado da ação. A utilização correta da ação revocatória pode ser crucial para o aumento do ativo da massa falida e para a concretização dos princípios da legalidade, isonomia e transparência no processo falimentar;