Artigos por Giovanna Fant

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) corresponde a um tributo estadual, incidente sobre diversos produtos e aplicado tanto na comercialização de produtos nacionais quanto em produtos importados. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...

É responsabilidade das operadoras de planos de saúde o custeio e o fornecimento de todo o tratamento necessário aos pacientes, incluindo os medicamentos para a realização do tratamento, ainda que sejam importados ou tendo um alto custo, não cabendo o controle do uso. A ...

Os Benefícios Previdenciários são seguros mensalmente pagos pela Previdência Social para cidadãos que realizaram contribuições previdenciárias por um período e adquiriram o direito concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de obter o suporte do órgão da ...

A delação ou colaboração premiada consiste em um mecanismo judicial em que o acusado ou réu age de maneira colaborativa com a investigação, fazendo revelações detalhadas acerca do crime cometido. Diretamente relaciona à Lei 12.850/13, sancionada para viabilizar instrumentos e ...

A violência doméstica é um problema estrutural que se dá por uma série de comportamentos e práticas abusivas sobre pessoas que se consideram do sexo feminino. Segundo o art. 5º da Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão com base no gênero que possa resultar em morte, ...

Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão dispostos na Lei 8.137/1990, e possuem o patrimônio do Estado e ordem tributária como bem jurídico tutelado, em que o contribuinte, ou seu representante legal, contra entes federais ou pessoa ...

O Princípio da Insignificância se dá através do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos ...

  A Lei 14.652/23 está vigente desde a sua publicação e tem como objetivo possibilitar o uso dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), e dos títulos de capitalização como ...

A Lei 14.661/23, sancionada em 24 de agosto de 2023, publicada no DOU e já em vigência, determina que o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias gere a exclusão imediata do herdeiro ou do legatário indigno, em casos de indignidade.  Foi acrescido ao Código ...

A Improbidade Administrativa pode ser definida como todo e qualquer ato ilegal, que fira e seja contrário aos princípios da Administração Pública, realizado por um agente público, no decorrer do exercício da função pública. Trata-se da desonestidade de um indivíduo que exerce ...