Artigos por Giovanna Fant

O Princípio da Insignificância trata do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com as condutas incapazes de lesar o bem jurídico, as quais os resultados não são gravemente suficientes a ponto ser desnecessária a punição do agente nem de recorrer aos meios ...

A prescrição intercorrente é o termo utilizado nas situações em que a parte autora de uma ação perde o direito judicial de exigir direitos subjetivos pela inércia no decorrer do processo. Está relacionada ao direito subjetivo de quando um indivíduo perde o seu direito de ...

O Princípio de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente se dá por normas que buscam nortear e cuidar da construção do ordenamento jurídico destinado às crianças e aos adolescentes, os concebendo como cidadãos plenos e sujeitos à proteção prioritária, uma vez que são ...

A prescrição consiste na perda da possibilidade de obter um resultado favorável em ações devido ao atraso do prazo prescricional, que começa a ser contado desde o momento em que o direito foi violado, ou quando a parte lesada passa a ter conhecimento da violação do seu ...

Os Juizados Especiais Criminais consistem em órgãos da Justiça responsáveis pelo julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais possuem penas inferiores a dois anos de reclusão, com aplicação de ou não de multa, tendo como objetivo de reparar o dano ...

O uso medicinal da maconha é um tema atual e necessário que vem sendo bastante abordado em casos comuns no Brasil. Ainda que trate de um tema controverso, devido à sua relação direta com preconceitos e estigmas, que geram uma representação social negativa, a cannabis é a ...

O adicional de insalubridade deve ser pago àqueles trabalhadores que atuam  em funções que oferecem riscos à saúde, dependendo do valor do grau de insalubridade apresentado no ambiente de trabalho. Consiste em um benefício salarial que compensa os trabalhadores expostos à ...

As astreintes consistem em multa diária cominatória imposta por condenação judicial, em caso de descumprimento da obrigação principal, visando coagir o derrotado ao cumprimento da sentença e findar o atraso. O débito aumenta de acordo com o atraso do devedor. É importante ...

O que é o Marco Civil da Internet? A Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, consiste em uma lei ordinária federal criada pelo Poder Executivo que tem como objetivo estabelecer uma espécie de Constituição da Internet e os princípios, direitos, deveres e ...

A Síndrome de Alienação Parental (SAP) configura uma situação grave nas relações familiares, a qual a criança ou o adolescente é induzido a findar os vínculos com um de seus genitores a partir de diferentes estratégias aplicadas por um dos responsáveis. Ocorre quando ...