Artigos de STJ

O Estatuto do Desarmamento é uma lei de controle de armas que trata da fabricação, da posse, do porte, do registro, do manuseio e da comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A legislação define, ainda, alguns crimes e institui o Sistema Nacional de Armas ...

O que são as Provas no Processo Penal? As provas no processo penal consistem em elementos que pretendem comprovar ou refutar a veracidade de fatos apresentados pelas partes, que caracterizam contribuintes para a prática criminal.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...

Os direitos da criança e do adolescente são fundamentais para a sociedade, tendo em vista a proteção destes grupos considerados vulneráveis e muitas vezes até vítimas de violência, negligência e abuso.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Garantias Fundamentais ...

O que é o Contrato de Promessa de Compra e Venda?  O contrato de promessa de compra e venda consiste em um instrumento utilizado antes da escritura pública de compra e venda. É uma espécie de compromisso estabelecido entre as partes para que ocorra a transferência de ...

Sugar Daddy e Sugar Baby: o que são?O termo sugar daddy trata de uma gíria referente a um homem mais velho que oferece dinheiro e demais incentivos a alguém mais jovem em troca de companhia e outros tipos de benefícios.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...

No processo penal, as provas são elementos imprescindíveis para a comprovação da veracidade dos fatos, para a prática de conduta delituosa e para a responsabilização devida do acusado. Possuem a função de demonstrar a ocorrência do delito e de ligar o réu com a infração penal ...

A união estável se dá quando existe uma relação entre duas pessoas que pretendem constituir uma família, sendo caracterizada pela convivência pública, duradoura e contínua.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Dissolução da Sociedade Conjugal e da União Estável ...

O que é a Dosimetria da Pena? Amparada legalmente pelo artigo 68 do Código Penal, a dosimetria da pena possui critério trifásico para a determinação da aplicação de pena privativa de liberdade. Como o próprio termo propõe, o procedimento é dividido em três etapas. Conteúdo ...

O que é a Interceptação Telefônica? A interceptação telefônica é uma modalidade de prova que consiste no acesso de terceiro ao conteúdo de uma conversa telefônica, sem a ciência dos interlocutores sobre a gravação.  Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é a ...

O que é o Imposto sobre Produtos Importados?  O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) caracteriza um tributo indireto de competência federal. Isto é, sua incidência ocorre sobre o consumo e o seu repasse é realizado no valor da mercadoria em questão.  Conteúdo do ...