Qual a Diferença entre Penhor e Hipoteca?
O penhor e a hipoteca tratam de direitos reais de garantia sobre coisas alheias. Apesar do mesmo objetivo, os termos se diferenciam pelos meios utilizados em cada uma das garantias. Neste artigo, confira a diferença entre os conceitos. Definição de Penhor O ...
Código Penal Militar Atualizado
Na quinta-feira (21), a Lei 14.688 foi publicada no Diário da União (DOU), com 10 itens vetados, alterando o Código Penal Militar. A nova legislação trata de compatibilizar o CPM com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos, ...
Lei 14.652/23
A Lei 14.652/23 está vigente desde a sua publicação e tem como objetivo possibilitar o uso dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), e dos títulos de capitalização como ...
Lei 14.661/23
A Lei 14.661/23, sancionada em 24 de agosto de 2023, publicada no DOU e já em vigência, determina que o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias gere a exclusão imediata do herdeiro ou do legatário indigno, em casos de indignidade. Foi acrescido ao Código ...