Lei 8.213/91, Art. 15, CLT Art. 118 e Aposentadoria por Invalidez: Entenda o Direito Previdenciário no Brasil

O Direito Previdenciário é uma das áreas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por garantir a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes em momentos de necessidade. Esse ramo do direito faz parte do sistema de Seguridade Social, que engloba também a saúde e a assistência social, sendo essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade humana.

O que é o Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário regula a relação entre os segurados (trabalhadores e outros contribuintes) e o Estado, que é responsável por administrar os recursos destinados a conceder benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios e outros. Ele visa proporcionar segurança econômica aos trabalhadores e suas famílias em situações de perda de capacidade laborativa, idade avançada, desemprego involuntário, doença, entre outros.

O sistema previdenciário brasileiro é financiado por contribuições compulsórias dos empregados, empregadores e do próprio governo, sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As normas que regem esse sistema são estabelecidas principalmente pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91, conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Princípios do Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é orientado por uma série de princípios fundamentais que buscam garantir a justiça social e a equidade na distribuição dos benefícios. Entre os principais princípios, destacam-se:

- Princípio da Solidariedade Social: Este princípio estabelece que a Previdência Social deve ser financiada por toda a sociedade, na medida de suas capacidades. Isso significa que os trabalhadores em atividade contribuem para financiar os benefícios daqueles que não podem mais trabalhar, como aposentados e pessoas com invalidez.

- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A proteção social oferecida pelo Direito Previdenciário visa assegurar condições mínimas de existência digna para o trabalhador e seus dependentes, especialmente em momentos de vulnerabilidade.

- Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: Este princípio assegura que a Previdência Social deve abranger todos os riscos sociais, oferecendo cobertura ampla a todos os trabalhadores e seus dependentes.

- Princípio da Seletividade e Distributividade: Embora a cobertura seja universal, os benefícios são seletivos, sendo destinados àqueles que mais precisam. Além disso, a Previdência deve distribuir os recursos de forma a atender principalmente as camadas mais vulneráveis da população.

A Lei 8.213/91: O Pilar da Previdência Social

A Lei 8.213/91 é a principal legislação que regulamenta os benefícios pagos pela Previdência Social no Brasil. Promulgada em 1991, ela estabelece as regras para concessão de aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios que garantem a proteção social dos trabalhadores.

Entre os benefícios previstos pela Lei 8.213/91, destacam-se:

- Aposentadoria Voluntária: A partir da Reforma da Previdência de 2019 acabou a possibilidade de se aposentar tão somente por tempo de contribuição. É necessária agora idade mínima e tempo de contribuição.

- Aposentadoria por incapacidade permanente: anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

- Aposentadoria Especial: é aquela devida para aqueles que trabalham em atividade insalubre.

- Pensão por morte: Benefício pago aos dependentes do segurado que venha a falecer, assegurando a proteção econômica da família.

Artigo 15 da Lei 8.213/91: A Manutenção da Qualidade de Segurado

O Artigo 15 da Lei 8.213/91 é um dos pontos mais relevantes da legislação previdenciária, pois trata da manutenção da qualidade de segurado mesmo que o trabalhador deixe de contribuir para a Previdência por determinado período. Esse artigo garante que o segurado mantenha o direito a benefícios previdenciários por um tempo, mesmo após cessar as contribuições.

Conforme o Artigo 15, o segurado mantém essa qualidade sem pagar novas contribuições por:

 1.    12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por até 24 meses caso tenha mais de 120 contribuições.

2.    24 meses para segurados que tenham perdido o emprego e estejam recebendo seguro-desemprego.

3.    36 meses para segurados facultativos que tenham mais de 120 contribuições.

Essa extensão do direito previdenciário, conhecida como “período de graça”, assegura que o trabalhador não perca sua proteção imediatamente após interromper suas contribuições, garantindo acesso a benefícios importantes como auxílio-doença e pensão por morte durante esse período.

CLT Artigo 118: A Garantia do Emprego Após o Acidente de Trabalho

 O Artigo 118 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também se relaciona diretamente com o Direito Previdenciário, pois trata da estabilidade no emprego após acidente de trabalho. Segundo esse artigo, o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, independentemente de receber auxílio-acidente.

 Essa garantia de estabilidade visa proteger o trabalhador que sofreu acidente, assegurando que ele possa retornar ao trabalho sem o risco de ser demitido imediatamente após sua recuperação, desde que o acidente tenha resultado em afastamento por mais de 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário.

Resumo do Direito Previdenciário: Princípios e Benefícios

 O Direito Previdenciário no Brasil é estruturado para garantir a proteção social em momentos de vulnerabilidade. Baseado em princípios como a solidariedade social e o caráter contributivo, o sistema previdenciário brasileiro assegura que aqueles que contribuem para a Previdência Social tenham direito a diversos benefícios em situações específicas, como doença, invalidez, velhice e morte.

 Entre os benefícios mais importantes estão as aposentadorias (por idade, tempo de contribuição e invalidez), auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e pensão por morte. O sistema é financiado principalmente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, sendo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lei de Aposentadoria por Invalidez: Proteção ao Trabalhador Incapacitado

 A aposentadoria por invalidez é um benefício previsto pela Lei 8.213/91 e é concedido ao segurado que, por doença ou acidente, se torna permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional. Para ter direito a esse benefício, é necessário que a incapacidade seja atestada por perícia médica do INSS.

 A concessão da aposentadoria por invalidez requer o cumprimento de algumas condições, como:

 - Incapacidade total e permanente: O segurado deve estar impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta subsistência.

- Qualidade de segurado: O trabalhador deve estar em dia com suas contribuições ou dentro do período de graça, conforme o Artigo 15 da Lei 8.213/91.

- Carência: Em geral, é exigido um período mínimo de 12 contribuições mensais para a concessão do benefício, salvo em casos de acidente de trabalho ou doenças graves previstas em lei.

 A aposentadoria por invalidez é um benefício vitalício, mas o segurado pode ser convocado para perícias periódicas, que visam verificar se a incapacidade persiste. Caso a condição do segurado melhore e ele possa retornar ao trabalho, o benefício pode ser cessado.

Considerações Finais

 O Direito Previdenciário é um campo essencial para a proteção social dos trabalhadores no Brasil. Através da Lei 8.213/91 e outras legislações correlatas, como o Artigo 118 da CLT, o sistema assegura diversos direitos e benefícios, garantindo que o trabalhador e sua família estejam amparados em momentos de necessidade. A manutenção da qualidade de segurado, conforme o Artigo 15 da Lei 8.213/91, e as regras para concessão da aposentadoria por invalidez são exemplos claros de como a legislação previdenciária busca proteger aqueles que mais necessitam.

 Manter-se informado sobre essas leis e regulamentos é fundamental para todos os trabalhadores, advogados e estudantes de direito, garantindo que todos possam acessar seus direitos de forma plena e consciente.