TRT6 Fixa Indenização Substitutiva em Dispensa Discriminatória
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento no ponto assentando que a opção de não retornar ao trabalho, após a ...
TRT5 Determina Homologação Integral de Acordo Extrajudicial
Ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença que entendeu pela homologação parcial do acordo extrajudicial, acostado por petição conjunta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou a quitação integral assentando que não cabe ao ...
TJMG Constata Ausência de Fundamentação em Laudo Pericial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento por ausência de fundamentação técnica no laudo e determinou a complementação. Entenda o Caso O ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT15 Reconhece Decadência em Ação Rescisória
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão condenatório ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices do CRUESP, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com resolução ...
TJRS Reduz Honorários Fixados em Favor da Exequente
Ao julgar o agravo de instrumento requerendo a redução dos honorários executivos que foram fixados em 20% sobre o valor do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento minorando a verba para 10%. Entenda o Caso O agravo de ...
TRT6 Constata Requisitos do Artigo 62 da CLT em Cargo de Gestão
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que foram comprovados os requisitos do art. 62, parágrafo único, da CLT, para atividade com ...
Para o TJMG Valor do Monte é Base para Gratuidade ao Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a análise para concessão do benefício é realizada com base no patrimônio do ...
STF Limita Alcance da Revogação em Improbidade Administrativa
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário em ação civil pública proposta pelo INSS, a fim de condenar a ré ao ressarcimento dos prejuízos em razão da autuação como procuradora, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e extinguiu ação assentando que a revogação da ...
TRT15 Acolhe Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos da executada e exequente impugnando a manutenção da homologação dos cálculos periciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por absoluta ausência de ...