Valor da Causa em Ação Monitória Não Embargada Pode Ser Alterado só até Expedição do Mandado
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo ...
Pedido de Impeachment do Conselheiro Domingos Brazão Chega à Análise do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nessa segunda-feira (25), pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão – preso pela Polícia Federal sob suspeita de ...
Para Terceira Turma, é Possível Incluir Sobrenome de Padrinho para Formar Prenome Composto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do ...
Revista Terá que Indenizar Geraldo Alckmin em R$ 150 mil por Reportagem Publicada quando era Governador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Três Editorial, empresa responsável pela publicação da revista IstoÉ, terá que indenizar em R$ 150 mil o atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, por associá-lo, em reportagem de 2013, a um ...
Admitido Recurso Extraordinário para que STF Examine Anulação do Júri da Boate Kiss
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão da Sexta Turma que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia ...
Repetitivo: Declaração de Falta de Recursos para Pagar Multa é Suficiente para Extinguir Punibilidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade ...
Lei 9.784 Permite Interposição de apenas Dois Recursos Administrativos Sucessivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até ...
Acordo entre STJ e MPMG Permitiu a Afetação de mais de 10% dos Temas Repetitivos da Área Criminal em 2023
Em vigor desde junho do ano passado, o acordo de cooperação firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu origem a cerca de 10% dos temas repetitivos afetados pela Terceira Seção, em 2023. O instrumento também permitiu ...
Justiça Estadual Vai Julgar Cumprimento de Sentença do INSS para Reaver Honorários Periciais Antecipados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais ...
Auditores Fiscais do Trabalho não Têm Passe Livre nos Pedágios Estaduais
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado ...