STJ: Corretor de imóveis não responde por inadimplência da construtora, salvo exceções
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não pode ser responsabilizado, via de regra, por prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência do ...
STJ define marco inicial dos juros de mora em partilha de bens após trânsito em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em processos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que decreta a partilha. O entendimento foi firmado ao analisar caso em que um dos ...
STJ: Direito de habitação cabe ao cônjuge sobre último imóvel do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir prioritariamente sobre o último imóvel em que o casal morava antes do falecimento, e não necessariamente sobre aquele de maior ...
STJ mantém pena de 35 anos por tráfico internacional de quase 2 toneladas de cocaína
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um pedido de liminar apresentado pela defesa de um condenado por tráfico internacional de drogas, que buscava reduzir sua pena. O réu foi sentenciado a 35 anos de reclusão, após ser ...
STJ autoriza uso do sistema Sniper sem ordem de quebra de sigilo bancário em execuções cíveis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por maioria, que juízes e tribunais podem acessar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens de devedores em ...
STJ mantém liminar que garante candidato em concurso para juiz substituto no AM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) para suspender a liminar que permitia a continuidade de um candidato em concurso público para juiz substituto da Justiça estadual. O ...
STJ mantém prisão de acusado de liderar grupo que aplicava golpes em idosos usando fraude eletrônica
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido de liberdade apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de um réu identificado como um dos principais líderes de uma organização criminosa especializada em ...
STJ: Plano de saúde deve notificar beneficiário antes de cancelar contrato por fraude de terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, mesmo diante de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não pode efetuar o cancelamento unilateral do contrato sem notificação prévia ao beneficiário. ...
STJ mantém gravação de conversas entre advogados e presos em presídio de segurança máxima no Ceará
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Herman Benjamin, rejeitou um pedido liminar que buscava a remoção de equipamentos de gravação ambiental dos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, situada na região metropolitana de Fortaleza. A ...
STJ: Fiador não responde por aluguéis se locador recusa chaves ao condicionar a vistoria
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o locador impõe como condição para o recebimento das chaves do imóvel a concordância com o laudo de vistoria, não há subsistência da responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis após a ...