STJ valida doação de R$ 100 mil em dízimo à Igreja Universal por cheque
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a entrega de mais de R$ 100 mil em dízimo à Igreja Universal do Reino de Deus, realizada por meio de cheque. Os ministros entenderam que esse tipo de contribuição religiosa não se enquadra como ...
STJ define novos limites para o agravo de instrumento no CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisitado, com decisões recentes, o alcance do agravo de instrumento desde a instituição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Em 2018, o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial consolidou a chamada taxatividade mitigada do ...
STJ reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência após execução fiscal frustrada
Em decisão que marca uma mudança de entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o direito e o interesse processual da Fazenda Pública em solicitar a falência de devedores após o insucesso na execução fiscal. O posicionamento reforça que o ...
STJ garante permanência de candidato pardo em lista de cotas de concurso para cartórios de Pernambuco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, que atua como presidente em exercício, confirmou a determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que um candidato autodeclarado pardo permaneça provisoriamente na lista de ...
STJ: Ressarcimento ao erário em ação popular exige prova de prejuízo efetivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ressarcimento ao erário em ação popular só é possível mediante comprovação concreta de prejuízo financeiro, afastando qualquer condenação baseada em dano presumido. O entendimento, unânime, seguiu o voto do ...
STJ autoriza inclusão de prova de títulos após provas objetivas em concurso público
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou ser legítima a modificação do edital de concurso público para prever a realização de prova de títulos, mesmo após já ter ocorrido a etapa de provas objetivas. A decisão foi tomada em análise a mandado de ...
STJ anula prisão civil por intimação de devedor de alimentos via WhatsApp
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ser inválida a decretação de prisão civil de devedor de alimentos que foi intimado exclusivamente por WhatsApp, por ausência de respaldo legal para tal procedimento. No caso analisado, o processo ...
STJ estabelece critérios para medidas atípicas na execução civil
Em decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios objetivos para a utilização de medidas atípicas no processo de execução civil, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. O colegiado reafirmou que tais instrumentos podem ...
STJ: Não há honorários em processos extintos sem atuação de advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um processo é extinto sem resolução de mérito e não há manifestação ou atuação dos advogados da parte vencedora, não se justifica o pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão ocorreu em ...
STJ mantém andamento de ação penal contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratações irregulares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do vice-presidente ministro Luis Felipe Salomão, que exerce interinamente a presidência, rejeitou o pedido liminar para suspender o processo criminal contra o ex-prefeito de Jacutinga (MG). O ex-gestor responde à acusação de ...