STJ admite readequação de obra que viola privacidade, desde que haja pedido na ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, quando possibilita a vista do interior da propriedade ao lado, impõe automaticamente a obrigação de demolição da ...
STJ afasta responsabilidade de banco em fraude após cliente fornecer dados a golpistas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que bancos não podem ser responsabilizados por fraudes ocorridas quando a própria vítima, de forma imprudente e negligente, fornece informações pessoais e senhas a terceiros, permitindo o acesso ...
STJ decide que incorporação societária extingue punibilidade de empresa por crime ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento inédito ao julgar o REsp n° 1.977.172/PR, em que reconheceu que uma empresa processada por crime ambiental não pode mais ser punida após ter sua personalidade jurídica extinta por incorporação. O fundamento utilizado ...
STJ fixa entendimento: contribuições extraordinárias à previdência complementar podem ser deduzidas no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a serem deduzidas da base de cálculo do Imposto ...
STJ afasta júri popular de estudante acusado de homicídio após plantão médico
A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu impronunciar um estudante de medicina que havia sido acusado de homicídio, após se passar por médico e assumir um plantão de emergência, devido à ausência de provas técnicas que estabelecessem o nexo causal entre sua ...
STJ reconhece dano moral presumido em casos de violência doméstica contra mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, de forma unânime, de que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizado como in re ipsa. Dessa maneira, basta a demonstração do próprio ato violento para ...
STJ nega extensão de carência do Fies a médico residente já em fase de pagamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que médicos residentes que já iniciaram o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não têm direito à prorrogação do período de carência previsto na Lei 10.260/2001, ...
STJ: Advogado não pode ser condenado a honorários e custas mesmo se der causa à ação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que advogados não podem ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando são responsáveis por dar causa ao processo judicial. O entendimento foi firmado no ...
STJ flexibiliza exigência de publicidade para união estável homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que os demais requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil estejam ...
STJ limita flexibilização do auxílio-reclusão a prisões antes de 2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de flexibilizar o critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão restringe-se aos casos de prisões registradas antes ...