STJ garante isenção de IPI na transferência de veículo com perda total à seguradora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a transferência de veículo considerado sucata para seguradora, em virtude de perda total e como requisito para quitação da indenização integral do seguro, não configura alienação nos termos ...
STJ confirma obrigação da CEEE-D de organizar cabos em Porto Alegre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, manteve decisão da Justiça gaúcha que determina que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) organize e saneie os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. O ...
STJ mantém prisão preventiva de suspeito de liderar garimpo ilegal no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do presidente ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido liminar para revogar a prisão preventiva de um homem apontado como líder de esquema de garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão ...
STJ suspende ações da Operação Estafeta por incerteza sobre competência
Em decisão recente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de investigações e processos penais ligados à Operação Estafeta, atualmente sob responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A liminar foi ...
STJ absolve réu por reconhecimento fotográfico irregular e provas frágeis
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de habeas corpus, absolver um acusado de roubo cometido em um estabelecimento de hortifruti. A decisão se baseou em falhas no reconhecimento durante a fase policial, na insuficiência do conjunto probatório ...
STJ determina indenização a familiares de segurado morto ao brincar com arma de fogo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que os beneficiários de um segurado que faleceu após disparar contra si mesmo, ao manusear uma arma de fogo de forma jocosa enquanto estava embriagado, têm direito ao recebimento da indenização ...
STJ abre prazo para amicus curiae em repetitivo sobre despesas médicas fora da rede credenciada
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu a possibilidade para que interessados se habilitem como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. Trata-se de discussão fundamental relacionada à obrigação das ...
STJ determina pensão vitalícia a aluno por perda de visão em escola
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular localizada no Distrito Federal pague pensão vitalícia, correspondente a um salário mínimo, a um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de acidente ocorrido dentro ...
STJ garante autonomia da Defensoria Pública de Minas Gerais sobre honorários sucumbenciais
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) possui autonomia plena para gerir os honorários sucumbenciais que lhe são devidos, sem interferência do Poder Judiciário quanto à destinação ...
STJ afasta prisão civil de devedor de alimentos por incapacidade financeira
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um devedor de alimentos, reconhecendo que sua inadimplência não foi voluntária, mas decorrente de comprovada incapacidade financeira. O caso analisado refere-se ao cumprimento provisório de alimentos ...