Artigos por Elen Moreira

O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal e é concedido para amparar os dependentes do recluso em regime fechado que seja segurado do sistema previdenciário. Conforme consta no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal: A previdência social será ...

As modificações advindas da Reforma Trabalhista, dada a publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxeram inovações quanto à proteção da maternidade na forma do exposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos, garantindo períodos especiais de ...

A Reforma da Previdência Social proporcionou mudanças no sistema previdenciário e na Constituição Federal após a publicação da Emenda Constitucional n. 103 no Diário Oficial da União na data de 13 de novembro de 2019. Algumas alterações advindas da Reforma Previdenciária ...

A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e teve alterações substanciais com a Lei nº 13.429/2017, publicada pouco antes da Reforma Trabalhista, que também contribuiu com mudanças no setor de terceirização. O que é a ...

A Lei nº 13.874 foi publicada em 20 de setembro de 2019 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, além de alterar diversos diplomas legais, dentre eles o Código Civil, a Lei que regulamenta as Sociedades por Ações ...

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, ...

A Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência Social, modificou o sistema de cálculos previdenciários e a quantia que o trabalhador receberá a título de aposentadoria, a renda mensal previdenciária. Como ficou o ...

A Medida Provisória n. 808/2017 decorreu de um acordo entre a Presidência da República e o Senado Federal a fim de impedir que o Projeto de Lei 4330, que deu origem a Reforma Trabalhista por meio da publicação da Lei n. 13.467/17, retornasse à Câmara dos Deputados. Assim, ...

A autonomia da vontade de médicos e pacientes é fundamentada na dignidade da pessoa humana, garantida pela Constituição Federal, e é tema da Resolução n. 2.232/2019, publicada pelo Conselho Federal de Medicina, que trata da recusa terapêutica por pacientes e objeção de ...

O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e que foi reconhecido mundialmente tendo como marco o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945. O momento era de extrema preocupação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, não passando ...