Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Regime Próprio de Previdência Social
Com a Reforma da Previdência, concretizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em novembro de 2019, ocorreram mudanças significativas nas regras de aposentadoria por invalidez para servidores públicos federais. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Como ficou a ...
Regras do Auxílio-Reclusão e a Reforma Previdenciária
O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal e é concedido para amparar os dependentes do recluso em regime fechado que seja segurado do sistema previdenciário. Conforme consta no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal: A previdência social será ...
Períodos especiais para amamentação durante o labor
As modificações advindas da Reforma Trabalhista, dada a publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxeram inovações quanto à proteção da maternidade na forma do exposto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos, garantindo períodos especiais de ...
Aposentadoria Voluntária
A Reforma da Previdência Social proporcionou mudanças no sistema previdenciário e na Constituição Federal após a publicação da Emenda Constitucional n. 103 no Diário Oficial da União na data de 13 de novembro de 2019. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] ...
Inovações da Reforma Trabalhista na Terceirização
A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e teve alterações substanciais com a Lei nº 13.429/2017, publicada pouco antes da Reforma Trabalhista, que também contribuiu com mudanças no setor de terceirização. O que é a ...
Principais inovações advindas da Lei da Liberdade Econômica
A Lei nº 13.874 foi publicada em 20 de setembro de 2019 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, além de alterar diversos diplomas legais, dentre eles o Código Civil, a Lei que regulamenta as Sociedades por Ações ...
A Pensão por morte com a Reforma da Previdência
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, ...
Renda Mensal dos Benefícios Previdenciários após a Reforma
A Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência Social, modificou o sistema de cálculos previdenciários e a quantia que o trabalhador receberá a título de aposentadoria, a renda mensal previdenciária. Como ficou o ...
STF declara inconstitucional suspensão por inadimplência de anuidade
O Supremo Tribunal Federal analisou o tema 732 da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. RE 647885 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII, e 37, § 2º, do Estatuto da OAB. Entenda o caso O Tema discutido no Recurso Extraordinário nº 647.885/RS, ...
Reflexos do período de vigência da Medida Provisória 808 (MP 808/17)
A Medida Provisória n. 808/2017 decorreu de um acordo entre a Presidência da República e o Senado Federal a fim de impedir que o Projeto de Lei 4330, que deu origem a Reforma Trabalhista por meio da publicação da Lei n. 13.467/17, retornasse à Câmara dos Deputados. Assim, ...