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Artigos por Júlia Brites

Direito de Família: O que é guarda, poder familiar e tutela?

O presente artigo tem o objetivo de conceituar e analisar os seguintes institutos do Direito de Família: a guarda, o poder familiar e a tutela. A Guarda de filhos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald refletem que a expressão guarda é plurívoca e não unívoca, ...

Diferentes Tipos de Parentesco e Novos Paradigmas Constitucionais

O presente artigo tem o objetivo de analisar os diferentes tipos de parentesco à luz do Código Civil e da Constituição Federal. Parentesco: conceito e tipos Clóvis Beviláqua conceitua o parentesco como a relação que vincula entre si as pessoas que descendem do mesmo ...

Reconhecimento e investigação parental

O presente artigo tem o objetivo de conceituar e analisar os institutos do reconhecimento e da investigação parental, bem como abordar os artigos sobre o tema previstos no Código Civil. O que é o reconhecimento parental? O reconhecimento da paternidade, previsto nos ...

Prescrição e Decadência: Vício Aparente/Vício Oculto

  ☞   Curso de Direito do Consumidor com Vítor Guglinski com foco 100% na prática jurídica, jurisprudência atualizada e teses reais utilizadas na advocacia consumerista.   Esse presente artigo tem o objetivo de tecer acerca dos prazos decadencial e prescricional no ...

Prescrição e Decadência: Contagem do Prazo Prescricional

Esse presente artigo tem o objetivo de conceituar os institutos da prescrição e da decadência, bem como aprofundar o estudo quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas.  O que é decadência e a prescrição? A decadência é a perda do direito material pelo não ...

Compliance e o Acordo de leniência

O que é acordo de leniência?  O acordo de leniência está previsto na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) que prevê a possibilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública firmar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos ...

Compliance e a política federal do Decreto no 9.203/17

O Decreto no 9.203/17 foi regulamentado para dispor sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  Seu texto final foi inspirado em um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere dez passos para uma boa ...

Compliance e a Lei Fluminense n.o Lei 7.753/17

O que é a Lei n.o Lei 7.753/17?  A Lei no 7.753/2017 dispõe sobre a instituição do programa da integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.  A lei exige o Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, ...

Compliance e a Lei Distrital n.o 6.112/18

O que é a Lei Distrital no 6.112/18?  A Lei no 6.112/2018, alterada pela Lei no 6.308/2019, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em ...

Compliance e a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93)

O que é a Lei de Licitações?  A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.  O referido artigo dispõe que, ressalvados os casos ...