Estado de Perigo Artigo 156 do Código Civil: o que é?

Por Beatriz Castro - 28/03/2024 as 14:55

1. Introdução

No cenário jurídico brasileiro, o Código Civil de 2002 é o alicerce que sustenta as relações civis entre os cidadãos, estabelecendo normas que regem desde os contratos mais simples até as relações patrimoniais mais complexas. Entre os dispositivos que compõem esse código, destaca-se o artigo 156, que versa sobre o Estado de Perigo.

O Estado de Perigo, previsto no mencionado artigo, é um instituto que visa proteger a parte que se encontra em uma situação de desvantagem extrema em uma negociação, sendo uma das formas de manifestação do princípio da proteção da parte mais fraca na relação jurídica. Nesse contexto, este artigo propõe explorar o conceito, os requisitos e as consequências jurídicas decorrentes do Estado de Perigo, considerando sua relevância no âmbito do Direito Civil brasileiro.

Ao longo deste artigo, serão abordados diversos aspectos relacionados ao Estado de Perigo, tais como sua conceituação, suas características, sua aplicabilidade prática e os desafios enfrentados na sua configuração e comprovação perante os tribunais. 

Por fim, busca-se não apenas apresentar uma análise teórica do Estado de Perigo, mas também oferecer insights que possam contribuir para uma compreensão mais ampla e aprofundada desse instituto no contexto do Direito Civil brasileiro, visando a sua aplicação adequada e justa nas relações jurídicas cotidianas.

2. Conceito de Estado de Perigo

O Estado de Perigo, conforme estabelecido pelo artigo 156 do Código Civil brasileiro, é uma figura jurídica que se configura quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Em outras palavras, o Estado de Perigo ocorre quando uma pessoa, em uma situação de grave necessidade, é compelida a assumir uma obrigação desproporcionalmente onerosa com o intuito de evitar um dano considerável a si mesma ou à sua família, e a outra parte tem conhecimento dessa situação.

Essa disposição legal visa proteger a parte vulnerável na relação contratual, assegurando que não seja prejudicada em decorrência de sua condição de fragilidade diante das circunstâncias adversas. O Estado de Perigo é, portanto, uma forma de tutela da parte mais fraca na relação contratual, alinhado ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva que permeia as relações jurídicas no Direito Civil brasileiro.

3. Elementos para a Caracterização do Estado de Perigo

Para uma análise mais detalhada, os elementos para a caracterização do Estado de Perigo podem ser divididos em duas ordens: a objetiva e a de natureza subjetiva.

3.1. Ordem Objetiva:

Situação de Necessidade:

Refere-se à existência de uma situação real de perigo iminente, na qual a parte se encontra diante de um dano grave e conhecido pela outra parte.

Obrigatoriedade da Assunção da Obrigação:

Demonstra-se pela necessidade objetiva de assumir uma obrigação, mesmo que excessivamente onerosa, como único meio de evitar o dano iminente.

3.2. Ordem de Natureza Subjetiva:

Vulnerabilidade da Parte:

Indica a condição de fragilidade da parte em estado de perigo, tornando-a incapaz de resistir às pressões da outra parte na relação contratual.

Conhecimento do Perigo pela Outra Parte:

Essencial para a configuração do Estado de Perigo, demonstra que a outra parte tinha ciência da situação de vulnerabilidade e se aproveitou dela para obter vantagem excessiva na negociação.

A combinação desses elementos tanto na ordem objetiva quanto na de natureza subjetiva é crucial para determinar se o Estado de Perigo está presente em uma determinada situação contratual. A presença de ambos os conjuntos de elementos fortalece a argumentação e embasa a caracterização dessa figura jurídica, protegendo a parte vulnerável e promovendo a equidade nas relações contratuais.

4. Requisitos para a Caracterização do Estado de Perigo

Para a caracterização do Estado de Perigo, os requisitos podem ser resumidos da seguinte forma:

4.1. Existência de Grave Dano:

Deve haver uma situação na qual a parte se encontre em uma posição de grave perigo, seja para sua integridade física, moral, ou patrimonial, ou para a integridade de sua família.

4.2. Dano Atual ou Iminente:

O perigo deve ser iminente ou já estar ocorrendo, sendo uma ameaça real e imediata.

4.3. Perigo como Causa Determinante da Declaração:

O perigo iminente deve ser a motivação primária para a parte assumir a obrigação excessivamente onerosa.

4.4. Conhecimento do Perigo pela Outra Parte:

É necessário que a outra parte na relação contratual tenha conhecimento da situação de perigo enfrentada pela parte vulnerável.

4.5. Intenção do Declarante de Salvar-se, Sua Família ou Terceiro:

A parte em estado de perigo deve ter a intenção de evitar o dano iminente a si mesma, à sua família ou a terceiro.

4.6. Existência de Obrigação Excessivamente Onerosa:

Deve haver uma obrigação assumida pela parte em estado de perigo que seja desproporcionalmente vantajosa para a outra parte da relação contratual.

Esses requisitos devem estar presentes de forma conjunta para que o Estado de Perigo seja configurado, conforme estabelecido pelo artigo 156 do Código Civil brasileiro.

5. Conclusão

Na conclusão do artigo sobre o Estado de Perigo conforme o artigo 156 do Código Civil brasileiro, é importante reiterar a relevância desse instituto no contexto das relações contratuais e a necessidade de sua correta aplicação para garantir a justiça e equidade nas negociações civis.

Ao longo do trabalho, exploramos os elementos necessários para a caracterização do Estado de Perigo, destacando a existência de um grave dano atual ou iminente, o conhecimento do perigo pela outra parte, a obrigação excessivamente onerosa assumida, entre outros aspectos fundamentais.

Além disso, discutimos a importância de considerar tanto os aspectos objetivos quanto subjetivos na análise do Estado de Perigo, reconhecendo a necessidade de uma avaliação cuidadosa das circunstâncias específicas de cada caso.

Por fim, enfatizamos a necessidade de os operadores do Direito estarem atentos à aplicação adequada desse instituto, garantindo a proteção das partes vulneráveis nas relações contratuais e promovendo a segurança jurídica no âmbito do Direito Civil brasileiro.

Dessa forma, concluímos que o Estado de Perigo é um importante mecanismo de proteção jurídica que visa assegurar a justiça e equidade nas relações contratuais, contribuindo para a construção de uma sociedade fundamentada em princípios de solidariedade e respeito mútuo.