TRT6 Declara Ilegitimidade da Embargante Parte do Grupo Econômico
Ao julgar o recurso da agravante/embargante, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da agravante para opor Embargos de Terceiro, visto que após o reconhecimento da formação de grupo ...
Desconto de Contribuição Assistencial
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento, assentando que a oposição dos empregados filiados ao sindicato quanto ao desconto da contribuição sindical não afasta o desconto da contribuição ...
Direito da Concubina de Pensão por Morte
Ao julgar a Remessa Necessária e a Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o servidor público federal casado para conceder a pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença e julgou improcedente a ação ...
TJRJ Julga Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Ao julgar as Apelações que impugnaram a sentença que condenou a Ré a realizar as obras no interior do apartamento da Autora, no prazo de 30 dias, assentando que o não cumprimento ensejaria conversão automática de obrigação de fazer em perdas e danos, o Tribunal de Justiça do ...
Para o TRF5 Pensão por Morte Prescinde de Dependência Econômica
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão que determinou a implantação do benefício de pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improvidos concluindo que o beneficiário inválido, desde antes da maioridade, não precisa ...
TRT6 Julga Demissão em Má Conduta Ordenada pelos Superiores
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento e decidiu pela invalidade da demissão por justa causa, visto que a conduta do reclamante, reembalando produtos vencidos para colocar nova data, não lhe traria benefícios, o que ...
Para o TRF1 Sentença Trabalhista é Prova no Âmbito Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço anotado na CTPS em decorrência de sentença trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença trabalhista homologatória de acordo é útil ...
TRF5 Determina Análise de Benefício ao INSS sob pena de Multa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a apreciação, no prazo de 5 dias, do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, o Tribunal ...
Contratos de trabalhos distintos, geram benefícios em dobro
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, diante improcedência do pleito de recebimento do vale-alimentação, decorrente de dois contratos de trabalhos distintos com a reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o município ...
Inversão do Ônus da Prova não é Automática
Ao julgar o agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não concedeu efeito suspensivo asseverando que a inversão do ônus não é automática, em que pese seja aplicado o CDC ao ...