Notícias por Elen Moreira

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objetivo da multa não é ...

Ao julgar o Agravo de Petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para afastar o conhecimento dos embargos à execução por ausência de prévia e integral garantia do juízo da execução e, por consequência, cassou a decisão que julgou procedente o pedido ...

Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso ordinário dos reclamados, por deserto e negou provimento ao recurso da reclamante, no que tange ao pedido de pagamento de diferenças a título de tíquete alimentação, ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora realizada nos autos de inventário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão considerando a herança uma universalidade de bens, motivo pelo qual o levantamento se dará após a ...

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para reconhecer a existência de um único contrato com o primeiro reclamado, considerando que existiam dois contratos de trabalho distintos, no entanto, o autor sempre trabalhou ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras quitadas com adicional de 100% sobre os DSR´s e reverter os honorários advocatícios ...

Ao julgar a ação em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente e a declaração de inexigibilidade do débito, considerando a imutabilidade da coisa julgada, sendo vedado ao INSS ...

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar a reclamada à aplicar o normativo interno RH 151 aos empregados e à obrigação de pagar o adicional de incorporação da gratificação de função ou cargo comissionado ...

Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que aplicou astreintes no valor de R$334.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para, com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil e ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária, sob fundamento de se tratar de bem público, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para declarar o domínio do autor com relação ao imóvel considerando que houve ...