TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
Para o TRT3 Insuficiência de Seguro Contratado Enseja Indenização
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo contratado pela empregadora no valor de 48 vezes o salário do autor. Entenda o ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
TRT2 Mantém Afastado Vínculo e Reconhece Parceria Profissional
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e manteve o não reconhecimento do vínculo empregatício por restar comprovado que o autor trabalhava, ...
Constrição de Imóvel em Contrato sem Outorga
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de terceiro, ajuizados pela companheira do executado em decorrência da penhora do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento mantendo afastada a constrição, pela proteção constitucional ao bem de família, e invertendo os ônus da ...
Pesquisa de Cartões de Crédito em Execução
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para determinar a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito e ao SISBAJUD, com exceção do extrato de FGTS, visto a impossibilidade de penhora de proventos de ...
STJ Mantém Nulidade de Prova Obtida por Prints de WhatsApp
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar os EDcl no AgRg no recurso em Habeas Corpus nº 133.430 (PE), o Superior Tribunal de Justiça manteve a posição que entende pela invalidade da prova obtida pelo WhatsApp Web, considerando a liberdade de envio e de exclusão de mensagens, tanto as enviadas pelo usuário, ...
TRT2 Mantém Dano Moral à Reclamante que Sofreu 13 Assaltos
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial e manteve a condenação em danos morais da reclamada pela falta de zelo diante da ocorrência de 13 assaltos sofridos pelo reclamante. Entenda o Caso A sentença julgou ...
TRT3 Majora Indenização por Condições Precárias de Trabalho
Analisando os recursos do reclamante e da reclamada impugnando a indenização por danos morais fixada em 8 mil reais, por constrangimento à satisfação das necessidades fisiológicas e ao fornecimento de água potável, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou ...
TJMG Mantém Condenação por Posse de Arma de Fogo
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º do CP e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo ...