Não Há Dano Moral na Não Entrega de Recibos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que não há indenização por danos morais na não entrega de recibos de pagamento na vigência do pacto laboral, mas sim infração administrativa, também sendo afastado o dano moral quanto à ...
Incapacidade Cessa com a Nomeação de Curador
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de extinção pela prescrição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que, embora o reclamante seja incapaz, a incapacidade cessou com a nomeação do curador, iniciando a contagem do ...
TJSP Antecipa Parcelas em Cessão de Imóvel sem Anuência do Vendedor
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento na execução de título extrajudicial decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para confirmar que a venda do imóvel a terceiro se deu sem anuência do ...
Para o TRT2 Analisa Sobreaviso de Uso de Celular Corporativo
Ao julgar os recursos ordinárioso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que o uso do celular corporativo, por si só, não caracteriza sobreaviso, visto que, no caso, não há restrição de deslocamento. Entenda o Caso O ex-empregado foi contratado para a ...
Para o TRT3 Executado não tem Legitimidade em Embargos de Terceiro
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra sentença extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento por ilegitimidade do executado para interpor embargos de terceiro, visto que não é terceiro no processo. Entenda o Caso O processo foi ...
Para o TJMG é Indevida Pensão por Morte após 21 Anos
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de prorrogação do benefício de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a Lei exige a cessação do recebimento do benefício aos 21 anos e não ...
Cálculos Equivocados Beiram Má-fé
Ao julgar o recurso ordinário requerendo que fossem refeitos os cálculos de FGTS e multa o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a exequente apresentou cálculos equivocados e não efetuou as correções apresentadas pelo Juízo, o que foi ...
Condenada Dona da Obra à Pagar Verbas Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de parcial procedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento, também, parcial, para fixar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, dona da obra, condenando-a ao pagamento das verbas ...
Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
TRT15 Aplica OJ nº 376 em Acordo antes do Trânsito em Julgado
Ao julgar o recurso ordinário pleiteando a majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que, embora tenham sido prolatados sentença e acórdão, as partes fizeram acordo antes do ...