TRT3 mantém integração de CTVA e Porte à remuneração
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão de integração das verbas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo das vantagens pessoais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão por considerar que possuem natureza salarial e devem ser incluídas no ...
TRT2 valida redução de jornada em acordo coletivo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a decisão que considerou inválida a redução da jornada por acordo coletivo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a norma coletiva está em consonância com a Constituição ...
TRT15 reconhece rescisão indireta em mora no pagamento das verbas
Ao julgar o recurso ordinário das reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a mora no pagamento dos salários, ticket refeição, vale transporte, e de recolhimento dos depósitos fundiários é causa suficiente para o reconhecimento ...
TRT3 invalida o regime 12X36 e defere horas extras
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que deferiu o pagamento do adicional de horas extras somente a partir da 8ª hora trabalhada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para invalidar o regime 12X36 e condenar a reclama ao pagamento de ...
TRT2 mantém afastada constrição de bens do sócio retirante
Ao julgar o recurso ordinário da exequente contra a decisão que julgou o improcedente a constrição dos bens dos ex-sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que a averbação da saída dos sócios retirantes se deu no curso do contrato de ...
Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do veículo e determinou a intimação pessoal dos executados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso salientando que embora o veículo ...
TJMG absolve por ausência de provas corroboradas com depoimentos
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que é aplicado ao caso o in dubio pro reo, considerando a fragilidade das provas do furto, visto que não há filmagens, testemunhas ou outras ...
TRT2 mantém custeio do plano de saúde em contrato suspenso
Ao julgar o recurso ordinário da ré alegando que a suspensão do contrato de trabalho enseja suspensão do plano de saúde o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que é mantida a obrigação de custeio do plano, mesmo em caso de suspensão, na ...
TJSP mantém dano moral em descumprimento de contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga da escritura pública e condenou os requeridos em dano moral no valor de 3 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...
Para o TJMG dúvida sobre imóvel não é sanada em inventário
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou que os herdeiros regularizassem o imóvel para posterior partilha o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a dívida sobre a propriedade do imóvel não pode ser sanada nos ...