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Notícias de Direito Processual Civil

Juízo Pode Determinar Complementação da Prova Documental em Exceção de Pré-Executividade

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede ...

TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da ...

Primeira Seção Ajusta Tese Repetitiva sobre Renúncia de Valores para Demandar em Juizado Especial Federal

​​Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

TJMG Valida Intimação de Devedor que Não Atualizou Endereço

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para validar a intimação ...

Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de ...

Arbitramento de Danos Morais e Plano de Recuperação Judicial estão na Pesquisa Pronta

​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ...

Prazo para Cumprimento da Primeira Fase da Prestação de Contas tem Início com Intimação da Defesa

Notícia Acórdão O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase ...

Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários

  Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a ...

Para o TJMG ação anulatória não suspende execução fiscal

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ...

TJMG mantém penhora de auxílio emergencial por ausência de prova

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de ...