Notícias de Direito Processual Civil

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Repetitivo Define Diretrizes para Penhora sobre Faturamento de Empresa em Execução Fiscal

​No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como ...

Repetitivo Discute Necessidade de Prévio Ajuizamento de Execução Fiscal para Preferência ao Crédito Tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do ...

Corte Especial do STJ Cancela Súmula sobre Honorários Advocatícios da Defensoria Pública

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...

Pode Haver Cassação de Prisão Civil quando não For Medida mais Eficaz para Obrigar Pagamento de Pensão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu a possibilidade de cassar prisão civil contra devedor de pensão alimentícia, uma vez que a medida não seja a mais adequada e eficiente para a obrigação do cumprimento de suas obrigações. O colegiado ...

Valor da Causa em Ação Monitória Não Embargada Pode Ser Alterado só até Expedição do Mandado

​Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo ...

Justiça Estadual Vai Julgar Cumprimento de Sentença do INSS para Reaver Honorários Periciais Antecipados

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais ...

Herdeiro não Precisa Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas em Inventário

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o ...

Curto Intervalo entre Data da Procuração e Ajuizamento da Ação Não Justifica Exigência de Novo Instrumento

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento ...

Devedor de Alimentos não Precisa Ser Intimado Pessoalmente da Segunda Execução com Base na mesma Sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus ...

Cabem Honorários Advocatícios na Rejeição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos ...

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