STJ Define Recurso para Patrimônio de Sócio em Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a natureza processual do pedido de atingir o patrimônio pessoal de sócios em casos de falência. Segundo a corte, tal pedido configura um incidente processual, e não uma ação autônoma. ...
STJ Define que Recurso Inexistente não Bloqueia Recurso Válido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a unanimidade dos votos, firmou entendimento de que a interposição de um recurso não previsto no ordenamento jurídico não é capaz de impedir a parte de realizar um novo e correto recurso em face da mesma decisão. A ...
STJ Define Local para Ação de Produção Antecipada de Prova
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comarca onde se encontra o objeto de uma perícia pode ser o local de processamento da ação de produção antecipada de prova, não sendo necessariamente o domicílio da parte ré. No caso em ...
Para o STJ, Devedor Tem Ônus de Provar Uso Familiar de Imóvel Rural
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Corte Especial e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), firmou o entendimento de que é responsabilidade do devedor evidenciar que sua pequena propriedade rural é usada pela família para garantir a ...
STJ Permite Ação da União para Regular Visitas Internacionais de Pais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, consolidou a posição de que a União é parte legítima para instaurar ação com o intuito de regulamentar o direito de visita de pais que moram fora do Brasil aos filhos que residem no país. Esta decisão decorre da ...
STJ Define que Terceiros não São Obrigados a Cumprir Dever de Executados
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que a Justiça não detém o poder de obrigar um terceiro a assumir responsabilidades que não são suas, conforme o artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC). O caso em questão envolveu o município de ...
STJ Define que a Decadência não Obstrui Ajuste no Valor da Causa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo diante do reconhecimento da decadência do direito na ação, o juízo pode reavaliar o valor da causa, seja de ofício ou por provocação. A decisão surgiu ao reformar um veredito anterior do Tribunal de ...
Uso de Embargos de Divergência e Teses de Garantias Constitucionais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo sua jurisprudência, decidiu que não é admissível a utilização de embargos de divergência para confrontar teses jurídicas emanadas de ações de garantia constitucional, como mandado de segurança, habeas corpus, ...
STJ Admite Ação Rescisória Baseada no Tema 69 do STF
No julgamento do Tema 1.245, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a possibilidade de ação rescisória para alinhar decisões prévias à modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ...
STJ Define não Obrigatoriedade de Conciliação em Busca e Apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a não realização da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), não implica em nulidade no procedimento de busca e apreensão de bem em alienação ...