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Notícias de Direito Processual Civil

Para o TJMG é aplicável multa do 400 do CPC em descumprimento

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do artigo 400 do ...

Para o STJ não cabe prazo para juntar paradigma em embargos

Ao julgar o agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial contra a ...

TJMG mantém prorrogação do “stay period”

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo de 180 dias de ...

TJMG reconhece decisão ultra petita e modifica sucumbência

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ...

TJMG analisa novação de crédito extraconcursal na recuperação

Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o pedido de habilitação nos autos ...

Para o TJSP honorários são devidos após acordo em execução fiscal

Ao julgar a apelação na execução fiscal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...

TJMG rejeita fungibilidade por erro grosseiro na fase recursal

Ao julgar o agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento o Tribunal de ...

TJMG mantém decisão que afasta exigência de AR para notificação

Ao julgar a apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de Ação de Indenização por ...

TJMG determina nova avaliação do bem por erro do avaliador

Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de adjudicação compulsória cumulada com ...

TJMG mantém revogação de apreensão de veículo em nome de terceiro

Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra a revogação da liminar que determinou a ...