STJ define prescrição em ação sobre marca Chiquititas
A marca Chiquititas não é suficientemente notória para tornar uma ação contra registro indevido imprescritível, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O SBT e a SS Comércio de Cosméticos, que detêm os direitos autorais e o licenciamento da novela ...
Quebra de sigilo bancário deferida em caso de divórcio
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a 4ª Câmara Cível Especializada deferiu a quebra de sigilo bancário de um homem solicitada por sua ex-mulher em meio a uma ação de divórcio. A medida foi considerada crucial para determinar a real situação financeira do ...
STJ Define Ausência de Honorários para Devedor com Prescrição Intercorrente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos onde a prescrição intercorrente é aplicada após a anulação da citação por edital em ação de busca e apreensão que foi transformada em execução de título extrajudicial, não é permitida a fixação ...
STJ define que termo de adesão não é título executivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, deliberou sobre a natureza jurídica dos termos de adesão associativa. Em um caso onde uma associação de moradores buscava a execução de taxas por meio de ação de execução, a ...
Uso da CNIB em execução civil é validado pelo STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um reforço pela Terceira Turma, permitindo a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções civis entre particulares, contanto que seja uma medida subsidiária. Essa decisão ...
STJ define obrigatoriedade de contrato em ação de consórcio
A exigência do contrato de adesão ao grupo de consórcio como parte da documentação em ações de busca e apreensão foi reiterada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme decidido, o contrato deve ser incluído na ação, especialmente quando o contrato ...
STJ mantém execução contra 123 Milhas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do presidente, ministro Herman Benjamin, não concedeu a medida liminar pedida pela 123 Viagens e Turismo Ltda. A empresa, que está em processo de recuperação judicial e pertence ao Grupo 123 Milhas, buscava suspender uma ...
TRF1 concede preferência para advogadas gestantes e lactantes
Com a recente publicação da Resolução Presi 95/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegura um direito de preferência para advogadas que se encontram grávidas, lactantes ou que adotaram recentemente. O benefício se estende também às mulheres participantes do ...
STJ define termo inicial para juros em ação renovatória de aluguel
O Superior Tribunal de Justiça realçou que o início da incidência dos juros de mora sobre diferenças de aluguéis em ação renovatória de locação comercial se dá a partir da intimação do locatário na fase de execução definitiva de sentença. Esse entendimento contraria o ...
Penhora parcial de seguro-desemprego é autorizada pela Justiça
Em Cardoso/SP, uma decisão judicial proferida pela juíza titular da vara Única resultou na manutenção de penhora de 30% de valores provenientes de seguro-desemprego. A medida foi tomada devido à inexistência de outros bens do devedor que pudessem ser penhorados.O caso sob o ...