TST autoriza dedução de indenização civil em condenação trabalhista de motorista vítima de acidente
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que valores recebidos por um motorista em acordo firmado na Justiça comum com a empresa responsável por acidente rodoviário poderão ser deduzidos da indenização trabalhista fixada em razão do mesmo fato. O ...
STJ confirma: Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que juízes de primeira instância podem indeferir de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao consultarem informações fiscais no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O ...
TST confirma penhora de imóvel no Pelourinho ao afastar proteção de bem de família
Em decisão unânime proferida em 11 de março de 2026, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora e a alienação judicial de um sobrado localizado no Pelourinho, em Salvador (BA). O imóvel pertencia a um ...
STJ veda segundo juízo de retratação em sentença terminativa
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é permitido ao juiz realizar um segundo juízo de retratação sobre sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, denominada sentença terminativa. Essa decisão foi tomada no ...
STJ define: danos morais processuais exigem prova de má-fé e reconvenção deve ser analisada de forma autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para que seja reconhecido o dano moral processual, é imprescindível a demonstração da existência de má-fé ou de intenção deliberada de causar prejuízo. No mesmo julgamento, os ministros enfatizaram que a ...
STJ permite penhora de valores resgatados de seguro de vida pelo próprio segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valores provenientes de seguro de vida, quando resgatados pelo próprio segurado em modalidade que permite esse levantamento ainda em vida, podem ser penhorados. O entendimento foi firmado porque, após o ...
TST anula multa por má-fé a advogada que pediu julgamento presencial sem sustentar oralmente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não configura má-fé a atuação da advogada da Souza Cruz Ltda. que solicitou a retirada de um processo da pauta de sessão virtual para transferência a sessão presencial, mas não se inscreveu para sustentar ...
STJ define novos limites para o agravo de instrumento no CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisitado, com decisões recentes, o alcance do agravo de instrumento desde a instituição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Em 2018, o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial consolidou a chamada taxatividade mitigada do ...
TJSC confirma fraude à execução por empréstimos milionários entre cônjuges
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter, de forma unânime, o reconhecimento de fraude à execução em um processo de cumprimento de sentença que envolveu a transferência de mais de R$ 5 milhões do executado para sua esposa. Segundo os ...
STJ estabelece critérios para medidas atípicas na execução civil
Em decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios objetivos para a utilização de medidas atípicas no processo de execução civil, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. O colegiado reafirmou que tais instrumentos podem ...