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Notícias de Direito Processual Civil

STJ reitera a impossibilidade de ação rescisória como recurso

Ao julgar o agravo interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos artigos 330, III e ...

Para o STJ prazo recursal não é devolvido por doença em familiar

Ao julgar o AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial contra decisão que indeferiu o pedido de ...

STJ nega seguimento a Agravo utilizado como sucedâneo recursal

Ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória contra decisão extinguiu o ...

STJ decide pela autonomia do processo de insolvência em execução

Ao julgar o Recurso Especial contra decisão de indeferimento do pedido de insolvência dos executados ...

TST afasta fraude à execução e libera bem de família penhorado

Ao julgar um Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que ...

STJ decide que honorários não se restringem aos danos morais

Ao julgar um Recurso Especial contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento o STJ ...

STJ declara nula citação por edital com base no novo CPC

Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de ...