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Notícias de Direito Processual Civil

TJMG Valida Intimação de Devedor que Não Atualizou Endereço

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para validar a intimação ...

Terceira Turma Afasta Multa e Honorários Sobre Crédito que Recuperanda Não Podia Quitar Voluntariamente

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de ...

Arbitramento de Danos Morais e Plano de Recuperação Judicial estão na Pesquisa Pronta

​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ...

Prazo para Cumprimento da Primeira Fase da Prestação de Contas tem Início com Intimação da Defesa

Notícia Acórdão O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase ...

Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários

  Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a ...

Para o TJMG ação anulatória não suspende execução fiscal

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ...

TJMG mantém penhora de auxílio emergencial por ausência de prova

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de ...

Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa

  O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de ...

TJSP determina desbloqueio de valores penhorados em poupança

Ao julgar Agravo de instrumento impugnando o bloqueio de valores em conta corrente e poupança o ...

TJMG indefere suspensão da CNH e bloqueio de cartão do devedor

Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...