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Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios. Entenda o Caso A Primeira Seção do ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os ...
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que determinava que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública caso ela atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O cancelamento ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu a possibilidade de cassar prisão civil contra devedor de pensão alimentícia, uma vez que a medida não seja a mais adequada e eficiente para a obrigação do cumprimento de suas obrigações. O colegiado ...
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento ...