STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a validade de assinatura eletrônica através de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelecendo o ...
CNJ: É obrigatória utilização de sistema eletrônico para bloqueio de bens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as solicitações de pesquisa e bloqueio de bens referentes a processos judiciais devem ser realizadas através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo próprio CNJ.A medida foi aprovada durante a 4ª Sessão ...
STJ rejeita intimação via WhatsApp para Defensoria Pública
A utilização do WhatsApp para intimação foi rejeitada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, unanimemente, considerou que tal procedimento infringe a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Essa prerrogativa é fundamental para que a ...
STJ define critérios para honorários em caso de litisconsorte excluído
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, liderada pelo ministro Marco Buzzi, estabeleceu que, em situações onde um litisconsorte é excluído do polo passivo da demanda, o juiz tem a prerrogativa de fixar os honorários advocatícios de forma ...
Intimação Pessoal do Devedor Pode Ser Dispensada, Ainda que Advogado não Tenha Poderes Especiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que haja seja dispensada a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão em trâmite sob o rito prisional, caso o réu tenha constituído advogado e praticado vários atos ...
STJ confirma honorários fixados por equidade em caso hipotecário
A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que arbitrava honorários advocatícios por equidade em um processo de baixa de gravame ...
STJ valida apreensão de passaporte de devedor que fugiu do Brasil
STJ considera lícita apreensão de passaporte de devedor foragidoA decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da retenção do passaporte de um devedor que alienou seus bens e fugiu do país, evitando, assim, o cumprimento de uma sentença ...
Julgamento Virtual, mesmo Diante da Oposição da Parte, não Gera Nulidade nem Cerceamento de Defesa
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Quinta Turma, indica que a realização de julgamentos de forma virtual, mesmo contra a vontade da parte, não constitui motivo para nulidade ou cerceamento de defesa. Isso se deve ao fato de que ...
Dispensa de intimação pessoal para devedor de alimentos
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
STJ: Necessária perícia em processos de interdição
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova pericial é fundamental nos casos de interdição, conforme decidiu por unanimidade o colegiado, que considera indispensável a perícia para atestar a incapacidade civil do indivíduo. Essa ...