STJ Nega Liberdade a Empresário Envolvido em Caso de HIV
O pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira foi rejeitado de forma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (8). Matheus Vieira, preso preventivamente em outubro por suposto envolvimento em ...
Corte Especial do STJ Aceita Denúncia e Mantém Afastamento de Desembargadora
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, tornou-se ré nos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta ...
STJ Define Alcance de Multas do ECA além de Pais e Responsáveis
A empresa organizadora de um evento foi mantida na obrigação de pagar multa por permitir a venda de bebidas alcoólicas a menores durante uma exposição agropecuária em São João Batista da Glória (MG), conforme decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ...
Para o STJ, Crime Continuado não Impede Acordo de não Persecução Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência de crime continuado não é um fator que impede a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). ...
STJ Anula Provas Obtidas do Celular de Condenado sem Consentimento
A validade das provas obtidas por policiais a partir do celular de um condenado por tráfico foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, considerou inválidas as evidências por falta de comprovação de ...
STJ Define não Exigência de Exame Criminológico para Progressão Penal
Em recente julgamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime não se aplica a condenados antes da Lei 14.843/2024. A nova legislação, que modificou o artigo 112, parágrafo 1º, da ...
STJ define possibilidade de prazo para medidas protetivas
A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...
STJ permite antecipação de pecúlio a preso para higiene pessoal
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Sexta Turma, autorizou a liberação antecipada de parte do pecúlio de um detento para aquisição de itens de higiene pessoal, não fornecidos pelo Estado. O recurso foi analisado após o Tribunal de Justiça do Rio ...
Em repetitivo, STJ define que recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.219, determinou que, no processo penal, ainda que uma parte cometa erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse correto, uma vez que ...
Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...