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Notícias de Direito Penal e Processo Penal

Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

Notícia Acórdão   A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do ...

TJSP aplica privilégio do 155, §2º, do CP em furto qualificado

Ao julgar os recursos de apelação criminal o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu ...

Para o TJMG incidente de sanidade mental não suspende prescrição

Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido ...

TJSP determina reanálise de livramento após exame criminológico

Ao julgar o Agravo em Execução contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional o ...

TJSP exige pagamento de multa para extinção da punibilidade

Ao julgar o agravo em execução penal ante o indeferimento do pleito de extinção da punibilidade o ...

TJSP afasta acordo em denúncia recebida antes da Lei 13.964/19

Ao julgar a apelação interposta aduzindo nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não ...

TJSP assenta termo inicial para progressão de regime de pena

Ao julgar o agravo em execução em face da decisão que homologou o cálculo de liquidação de penas ...

Quinta Turma do STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais

Notícia Acórdão   Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera ...

TJMG julga regressão de regime de pena restritiva de direitos

Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...

TJMG analisa falta grave de objeto em cela e não na posse efetiva

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial em face da sentença que absolveu ...