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Ao julgar um Habeas Corpus interposto por João Teixeira de Faria, o João de Deus, alegando nulidade ...
O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei publicado hoje no Diário Oficial da ...
Foram acrescentados à Lei de Execução Penal n. 7.210/84 os parágrafos 2º e 3º admitindo a ...
A 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a pena de 103 anos de prisão imposta ao ...