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Notícias de Direito Penal e Processo Penal

Condenação Definitiva Não Considerada para Reincidência só Pode Ser Valorada como Antecedente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos ...

Acusado de Integrar Milícia de Rio das Pedras e Muzema, no Rio, Continua em Prisão Preventiva

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da ...

TRF4 Revoga Prisão e Dispensa Fiança de 70 mil em Descaminho

Ao julgar o habeas corpus, com pedido liminar, para dispensa ou redução da fiança, arbitrada em R$ ...

Mantida Prisão Preventiva de Réu Condenado por Furto de Gado em Fazenda de MG

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da ...

Negada Liminar para Suspeito de Participar do Maior Assalto a Banco de Santa Catarina

​​​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da ...

STJ Nega Liminar para Empresário Preso na Operação Black Flag

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da ...

Suspensa Ordem para que TV Record Revele Editores do Cidade Alerta em Inquérito sobre Calúnia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste ...

Habeas Corpus em Favor de DJ Ivis É Indeferido pelo Presidente do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas ...

Rejeitado Pedido de Prisão Domiciliar para Mulher Acusada de Saques Fraudulentos do PIS e do Abono Salarial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido ...

TJMG Aplica Fungibilidade em Recurso em Sentido Estrito

Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas em ...