O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei publicado hoje no Diário Oficial da ...

Foram acrescentados à Lei de Execução Penal n. 7.210/84 os parágrafos 2º e 3º admitindo a ...

A 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a pena de 103 anos de prisão imposta ao ...