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Notícias de Direito Penal e Processo Penal

TJMG analisa recurso ministerial para absolvição antecipada

Notícia Acórdão   Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério ...

TJSP indefere HC por ausência de prova pré-constituída

Ao julgar o habeas corpus impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do ...

TJSP cassa progressão de regime fundada em bom comportamento

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a ...

STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância

Notícia Decisão   ​Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o ...

Para o TJSP liberdade provisória não é computada para detração

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de detração ...

Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas ...

TJSP indefere extinção da punibilidade sem pagamento de multa

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que reconheceu a extinção da pena e ...

TJSP indefere progressão de regime fechado para livramento

Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença concedeu a progressão para o regime ...

TJMG decide pelo deferimento tácito da gratuidade da justiça

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de ...

TJMG afasta dano moral em crime de injúria qualificada

Ao julgar a apelação interposta pelo réu em face da condenação por injúria qualificada, à pena ...