TJSP cassa progressão de regime fundada em bom comportamento
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que não é suficiente para preencher o requisito subjetivo o atestado de bom ...
TRT15 reconhece hora extra referente ao período de login
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a sentença que reconheceu 10 minutos de horas extras contados desde a chegada da reclamante na reclamada até o efetivo login. Entenda o caso A sentença julgou ...
TRT2 admite substituição da penhora por seguro-garantia
Ao julgar o mandado de segurança contra a decisão que negou o pedido de substituição da penhora por seguro-garantia judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a redação do artigo 882 da CLT, dada pela Lei 13.467/17, permite a garantia ...
Para o TJSP liberdade provisória não é computada para detração
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de detração pelo período em que a sentenciada se encontrava em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares alternativas à prisão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
TRT2 afasta fraude e mantém responsabilidade subsidiária
Ao julgar o recurso ordinário da ré contra a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que não é exigível fraude ou licitude da terceirização para o reconhecimento da ...
TJSP indefere extinção da punibilidade sem pagamento de multa
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que reconheceu a extinção da pena e indeferiu a extinção da punibilidade devido à pendência no pagamento da multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a pena de multa detém ...
TJMG afasta responsabilidade da seguradora em conserto de veículo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença improcedente na ação ajuizada em face da seguradora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o autor escolheu pela realização dos consertos no veículo em oficina não credenciada ...
TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de defesa, desde ...
TJSP indefere progressão de regime fechado para livramento
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença concedeu a progressão para o regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o nosso ordenamento jurídico não admite a progressão ...
TRT3 determina cálculo de honorários sobre improcedência total
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que considerou os pedidos parcialmente e totalmente improcedentes para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para determinar o cálculo ...