TRT2 julga dano moral em falta de pagamento de salário e verbas
Ao julgar o recurso ordinário reiterando o pleito de indenização por danos morais em decorrência de a reclamante não ter recebido salário e verbas rescisórias o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que não foi comprovado o dano sofrido, na ...
Para o TRT3 não é possível execução prosseguir em autos apartados
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que extinguiu a ação de cumprimento por ausência de interesse o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que não é possível o prosseguimento da execução de título executivo decorrente da ação ...
TJMG assenta competência da prestação de contas em curatela
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da ação de prestação de contas ajuizada em decorrência da curatela em ação de interdição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a ...
Para o TRT2 gorjeta facultativa não integra a remuneração
Ao julgar o recurso ordinário em face da decisão que determinou a integração das gorjetas para todos os fins legais o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e excluiu da condenação o pagamento assentando que as gorjetas eram facultativas e que não havia ...
Para o TRT15 ficou mantida a indenização safrista da Lei 5.889/73
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e reformou a decisão assentando que é devida a indenização safrista prevista no art.14 da Lei 5.889/73 para contratos de trabalho firmados por prazo determinado. Entenda o caso A ...
Para o TJSP inadimplência afasta responsabilidade de indenização
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento da indenização por roubo do veículo, conforme o “Contrato Particular de Filiação de Veículos”, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...
TRT3 analisa execução de título fundado em lei inconstitucional
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é inexigível obrigação reconhecida em título ...
TJSP declara rescindido contrato e fixa desocupação em despejo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...
TJMG cassa sentença proferida pelo Conselho de Sentença
Ao julgar a apelação em face da sentença proferida pelo Conselho de Sentença, que afastou as qualificadoras de um dos réus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, cassando a decisão e determinando a submissão do réu a novo julgamento. ...
Para o TJMG inexistência liquidez do título não faz coisa julgada
Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou extinto o processo ante a coisa julgada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso porquanto a execução não foi extinta pela inexistência do débito, mas por inexistência de certeza e liquidez ...