Para o STJ a fiança é prorrogada junto com o contrato principal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial interposto contra o acórdão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença que julgou válida a cláusula de prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo provimento ...
Para o STF não incide ICMS em mero deslocamento de mercadorias
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que constatou a não incidência do ICMS no caso de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, por não se tratar de circulação econômica e sim física, ...
TST afasta fraude à execução e libera bem de família penhorado
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que entendeu haver fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso e afastou a fraude determinando a impenhorabilidade ...
STJ nega liminar de engenheiro florestal preso no SOS Karipuna
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido liminar no Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do engenheiro florestal preso na operação de investigação de organizações criminosas que devastavam a terra indígena, o Superior Tribunal de Justiça denegou o ...
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é objeto de ADI’s no STF
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal já recebeu Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo Partido Solidariedade e, mais recentemente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Entenda o caso A Medida ...
STJ julga liminar sobre Convênio do programa Luta pela Cidadania
- STJ
- Por Elen Moreira
O Distrito Federal interpôs um mandado de segurança com pedido liminar para suspender a decisão do Ministério da Cidadania que rescindiu o convênio do programa Luta pela Cidadania. O pedido foi indeferido pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal ...
STJ admite penhor de imóvel em que o dono não foi parte na ação
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial em Embargos de Terceiros opostos contra a penhora de imóvel realizada na ação de cobrança de cotas condominiais da qual não figurou no polo passivo, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos de terceiro ...
STF cancela Lei que altera critérios de repasse de ICMS e de IPVA
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual n. 10.544/2000 o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional. Entenda o caso A Lei impugnada determina critérios para o ...
Operação Alcatraz: STJ indefere habeas corpus de ex-secretário
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado para requerer a liberdade de Nelson Castello Branco Nappi Júnior, ex-secretário adjunto de Administração em Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido. Entenda o caso O Ministério Público Federal de Santa ...
Partido político propõe ADPF para impedir sacrifício de animais
- STF
- Por Elen Moreira
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social – PROS a fim de declarar inconstitucional a interpretação de que podem ser abatidos os animais apreendidos por consequência do crime previsto no art. 32 da Lei ...