Notícias por Elen Moreira

Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital será realizada somente depois de esgotadas todas as tentativas de localização da parte a fim de considerar ...

A Sexta Turma do STJ decidiu substituir a prisão preventiva do ex-governador por medidas cautelares entendendo que os motivos que ensejaram a medida privativa de liberdade não estão mais presentes.  Entenda o caso Luiz Fernando Pezão foi preso preventivamente em 2018 ...

A Primeira Turma do STJ negou provimento a um Agravo em Recurso Especial definindo que a isenção do IPTU observada na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica ao representante do consulado na qualidade de locatário de imóvel porquanto inexistente o animus ...

As novas regras são determinantes para a regularização do pagamento de precatórios e visam um procedimento unificado em todo o território nacional, ficando mantidas as determinações de cada Tribunal referentes ao procedimento.  Alterações Os precatórios são pagamentos ...

Ao julgar Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra a decisão do TRT da 22ª Região que denegou a segurança o TST decidiu que o gestor atual do Ente Público somente poderia ser responsabilizado pessoalmente por multa decorrente de TAC firmado pela gestão ...

A decisão em primeira instância prolatada na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2018 foi publicada hoje (06/12/2019) e está sujeita a recurso. A plataforma de entrega terá que contratar em regime celetista os condutores que prestam serviços sob ...

Ao julgar um recurso em Reclamação Trabalhista a justiça decidiu que a demissão do engenheiro por justa causa foi ilegal e determinou a readmissão, além de condenar a empresa a pagar uma indenização no valor de 200 mil reais, custas processuais e honorários ...

Ao julgar um Recurso Especial interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) são impenhoráveis, diante do interesse social advindo do recurso ...

Ao julgar um Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da contratação terceirizada de escritório de advogados de diferentes áreas por empresa pública, afastando o contido no ...

Ao julgar um Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o direito à estabilidade da gestante deve ser garantido mesmo que ela recuse o retorno ao trabalho, diante da previsão constante do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que veda a dispensa ...