Para o STJ omissão de reajustes anuais de locação afasta cobrança
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial interposto contra decisão do TJPR que assentou a impossibilidade de cobrança retroativa de reajustes a anuais devido à omissão da locadora, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos. Entenda o caso A locatária ajuizou ação ...
STF suspende ato do TJRJ e audiência de custódia segue no recesso
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o pedido liminar em uma reclamação constitucional proposta contra o Aviso TJ n. 99/2019 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspende as audiências de custódia durante os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal ...
STJ decide que a prescrição começa com a transmissão da herança
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de origem, no sentido de que o prazo prescricional para reivindicar herança se inicia com o reconhecimento da paternidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção do ...
STF decide ADI’s sobre valor mínimo de plano odontológico
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra Lei n. 19.429 de 15/03/2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Entenda o caso A Lei 14.429 “obriga as pessoas jurídicas que operam planos de ...
Decisão do TRT não pode ser combatida por mandado de segurança no TST
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Mandado de Segurança interposto contra decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região o TST aplicou a Orientação Jurisprudencial n. 4 do Tribunal Pleno, entendendo pela incompetência para julgamento. Entenda o caso O mandado de ...
Para o TST empacotador, repositor e caixa são funções compatíveis
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o TST decidiu que é indevido o acúmulo de função e deu provimento ao Agravo que foi convertido em Recurso de Revista, o qual foi conhecido e provido a fim de excluir da condenação as diferenças salariais referentes ao ...
STJ firma tese sobre a data de entrada para aposentadoria - DER
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao definir a tese sob rito de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentaria na fase administrativa no curso da ação judicial. Entenda o caso Os recursos ...
STJ afasta arbitragem para consumidor que propõe ação judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar um Recurso Especial em ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais, interposto contra decisão em sede de Apelação, a qual manteve a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ...
Publicada Lei 13.964/2019 que decorre do Projeto Anticrime
A Lei 13.964 foi publicada na véspera de Natal com 25 vetos do Presidente da República e “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”, passando a vigorar em 30 dias contados da publicação oficial (23/01/2020). Vetos Presidenciais Os vetos presidenciais foram ...
STF determina repasse de 430 milhões recuperados pela Lava-Jato
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ADPF proposta contra a decisão de homologação do acordo referente aos valores decorrentes da Operação Lava-Jato o Supremo Tribunal Federal homologou o Acordo Sobre a Destinação de Valores e o Acordo de Assunção de Compromissos e determinou o imediato repasse dos ...