TRF4 Anula Penhora de Conjuntos Comerciais em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo fraude o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a aquisição se seu antes da alteração do artigo 185 do CTN sendo aplicável a Súmula 375 do ...
Para o TJPE Dano Moral é Presumido em Falha na Prestação do Serviço
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência do débito ante a falha na prestação do serviço e não reconheceu a incidência de dano moral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso das autoras fixando 1 mil reais para cada a ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
TRT6 Reconhece Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso quanto ao pedido de indenização por ofensa ao princípio da ...
TRT7 Analisa o Prazo Prescricional da Ação Individual Executória
Ao julgar o agravo em execução alegando a prescrição da execução individual decorrente da ação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o prazo prescricional da ação individual executória é o mesmo prazo de prescrição da ação ...
TRT6 Analisa Vínculo entre Motorista e Plataforma de Tecnologia
Ao julgar o recurso ordinário em face do não reconhecimento do vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento por ausência de subordinação. Entenda o Caso Em recurso ...
Para o TJRS Gratuidade da Justiça Abrange Atos Extrajudiciais
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis no cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso assentando que e benefício da gratuidade da ...
TRF4 Anula Julgamento Realizado com Desembargador Impedido
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...
TRT7 Acresce à Condenação Multa Convencional Prevista na CCT
Ao julgar os recursos ordinário insistindo o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento no ponto assentando que a Convenção Coletiva prevê multa pelo descumprimento em relação à não ...
Para o TRT4 Multa por Má-fé é Devida pelo Beneficiário da Gratuidade
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a intimação do exequente para o pagamento de multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que a gratuidade da justiça concedida não afasta a ...